DECRETO Nº 67.720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Retifica o Decreto nº 67.580 de 16 de novembro de 1970, que abre ao Ministério das Minas e Energia crédito suplementar de Cr$ 34.329.600,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto número 67.580 de 16 de novembro de 1970, que abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Departamento Nacional de Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.329.600,00:
ONDE SE LÊ:
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| Cr$ 1,00 |
22.09.00 | - Departamento Nacional de Produção Mineral |
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14.04.1.040 | - Prospecção, Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Minerais/Cota-Parte do IULCLG ............................................ | 17.164.800 |
LEIA-SE:
22.09.00 | - Departamento Nacional de Produção Mineral |
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14.04.1.040 | - Prospecção, Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Minerais/Cota-Parte do IULCLG |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 17.164.800 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1979; 149º da Independência e 82º República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso