DECRETO Nº 67.705, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970.
Decreta intervenção federal no Município de São João Batista no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conhece o artigo 3º, do Ato Institucional nº5, de 13 de dezembro de 1968 e artigo 182 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Fica decretada a intervenção federal no Município de São João Batista, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica nomeado Interventor no Município acima o Senhor Capitão R/1 José Antonio Bento que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid