DECRETO Nº 67.569, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o artigo 2º do Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.469, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica reclassificados com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos da série de classes de Revisor, CE-306, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
<<Tabela>>
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFER O ARTIGO 1º DO DECRETO 67.569, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
Quando de Pessoal - Parte Permanente
Série de Classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
1 cargo
1 - Regina Coeli Ramos de Menezes
Código: EX-306.20.B
2 cargos
1 - Heloisa Leite Nunes Ribeiro
2 - Maria Edith Barbosa
Código: EC-306.19.A
3 cargos (vagos)