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DECRETO Nº 67.486, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970.

Aprova, no Ministério da Aeronáutica, o Regulamento dos Serviços Integrantes dos Comandos de Apoio, desativa organizações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 23 e 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 66.492, de 24 de abril de 1970,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Integrantes dos Comandos de Apoio que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Ficam desativadas, nesta data no Ministério da Aeronáutica, as atuais Diretorias do Material, de Rotas Aéreas e de Engenharia, de que tratam, respectivamente, as alíneas "e", "i" e "g" do artigo 11 do Decreto nº 9.888, de 16 de setembro de 1946, passando os encargos, pessoal e acervo dessas organizações à responsabilidade do Comando Geral de Apoio.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos números 62.763, de 23 de maio de 1968, 62.779, de 27 de maio de 1968, 62.780, de 27 de maio de 1968, 65.105, de 5 de setembro de 1969 e 65.145, de 12 de setembro de 1969 e demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DOS COMANDOS DE APOIO

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Conceituação básica

Art. 1º Serviço, na acepção militar, é um ramo de uma Força Armada, encarregado e responsável por um apoio logístico específico.

Art. 2º Um Serviço configura-se pelo desdobramento de elementos orgânicos da Organização Fundamental de uma atividade-fim, nos diferentes níveis da estrutura dessa Organização, os quais executam, sem relação de subordinação direta, as atividades específicas do Serviço considerado, constituindo um Sistema.

Parágrafo único. O Sistema se caracteriza:

a) por uma atividade auxiliar, bem identificada, necessária ao funcionamento de uma Organização;

b) pela existência de um elemento, com estruturação adequada à orientação eficiente das atividades do Sistema, o qual constitui o Órgão Central do Sistema;

c) pelo desdobramento de elementos orgânicos de uma Organização Fundamental nos seus diferentes níveis, incumbidos de executar as atividades específicas do Sistema, escalonados e articulados dentro da estrutura da Organização Fundamental, sem que haja necessàriamente dependência direta entre si;

d) pela prevalência de diretrizes, normas, instruções e procedimentos elaborados pelo Órgão Central, que orientam, coordenam e regulamentam as atividades inerentes ao Sistema considerado, harmonizando-as com a atividade-fim da Organização Fundamental.

Art. 3º O Órgão Central de um Sistema é responsável pela orientação eficiente do funcionamento e coordenação das atividades do Sistema, competindo-lhe, ainda, controlar o cumprimento dos instrumentos legais concernentes e elaborar normas, planos, programas, previsões, estudos e demais documentos pertinentes às respectivas atividades.

Art. 4º Os Serviços na acepção dos artigos e parágrafos anteriores, são ramos logísticos encarregados das atividades-fim, imprescindíveis às atividades-fim de responsabilidade das Organizações do Ministério da Aeronáutica, cuja finalidade é assegurar os recursos indispensáveis à plena e oportuna satisfação de suas necessidades, e, em particular, das Unidades Operacionais da Força Aérea Brasileira.

§ 1º Os Serviços encarregam-se de atividades definidas, consideradas necessárias às atividades-fim de responsabilidade das Organizações da Aeronáutica, quer se trate de questões de pessoal, de material ou de outra natureza.

§ 2º Os Serviços que se incumbirem de mais de uma atividade abrangerão, conseqüentemente, mais de um Sistema.

§ 3º Nos Serviços que compreenderem mais de um Sistema, a responsabilidade das atribuições dos Órgãos Centrais desses Sistemas, concentrar-se-ão, em grau final, no Órgão de Direção dos Serviços.

Art. 5º Os elementos da Organização do Ministério da Aeronáutica que se encarregam de atividades específicas relacionados com determinado Serviço, respondem pela eficiência e coordenação dessas atividades nos respectivos níveis.

Art. 6º O funcionamento dos Serviços subordina-se à evolução dos requisitos operacionais e deve ser regulado de modo a propiciar a efetivação dos planos ou a programação global da atividade aérea, bem como, as decisões de Comando, ditadas pelas circunstâncias.

Parágrafo único. É essencial, para o funcionamento eficiente dos Serviços, que as autoridades tomem conhecimento pleno e atualizado da evolução dos planos e programas, mesmo que tenham de diligenciar neste sentido, a fim de que possam antecipar-se aos acontecimentos.

CAPÍTULO II

Estrutura Geral dos Serviços dos Comandos de Apoio

 

Art. 7º Basicamente a estrutura de um Serviço compreende:

a) Uma Direção, Órgão de Cúpula do Serviço;

b) Um Órgão em cada Zona Aérea, previsto no Regulamento do Comando da Zona Aérea;

c) Um Órgão em cada uma das demais Organizações do Ministério da Aeronáutica, conforme fôr previsto nos respectivos Regulamentos;

d) Órgãos Executivos Especializados previstos nas diversas Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 8º A Direção de que trata o artigo 7º, se qualifica pelo nome do Serviço pertinente.

Art. 9º A Direção de Serviço é exercida pelo respectivo Diretor.

Art. 10. Nas Zonas Aéreas, os responsáveis pela coordenação e execução das atividades de cada Serviço tem a denominação genérica de Chefe Regional do Serviço, o qual se particulariza com a justaposição da designação da respectiva atividade.

Art. 11. Nas demais Organizações do Ministério da Aeronáutica não cogitadas nos artigos 9º e 10, os responsáveis pela coordenação e execução das atividades de cada Serviço são Oficiais qualificados pela atividade respectiva.

SEGUNDA PARTE

Organização da Direção dos Serviços

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

 

Art. 12. A Direção de um Serviço se incumbe de elaborar e propor os instrumentos legais e as normas diretoras e orientadoras, técnicas e administrativas complementares, bem como, de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos concernentes, além de efetuar análises, previsões, planejamentos, supervisão, coordenação e controle das atividades do Serviço, competindo-lhe, ainda, manter o Comando de Apoio respectivo informado dos assuntos relacionados com os campos das suas atribuições.

Art. 13. Os Diretores de Serviço subordinam-se diretamente aos respectivos Comandantes de Apoio.

Art. 14. As Direções de Serviço são Unidades Administrativas.

§ 1º O Diretor de Serviço é o primeiro Ordenador de Despesa de sua Unidade Administrativa, podendo designar outros ordenadores de despesa com as atribuições que especificar.

§ 2º Os demais Agentes de Administração serão designados pelo Diretor dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II

Organização e atribuições dos Órgãos

 

Art. 15. A Direção de cada Serviço compreende:

1 - Diretor

2 - Gabinete

3 - Subdiretorias e/ou Divisões.

Art. 16. Ao Diretor, além dos encargos especificamente previstos na legislação em vigor e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades da Direção;

2 - orientar, coordenar e controlar as atividades do Serviço;

3 - supervisionar o apoio logístico específico, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, de acôrdo com as diretrizes do Comando de Apoio respectivo;

4 - orientar e aprovar a elaboração dos orçamentos, programas, planos e projetos, elaborados pelos Órgãos do Serviço;

5 - consolidar e encaminhar ao Comandante de Apoio respectivo as propostas recebidas dos órgãos referidos no item anterior;

6 - submeter ao Comandante de Apoio respectivo, as normas, critérios, princípios, procedimentos, planos e programas relativos aos assuntos de atribuição do seu Serviço;

7 - propor ao Comandante de Apoio respectivo, modificação e/ou criação de normas, critérios e princípios necessários à compatibilização de atividades;

8 - submeter ao Comandante de Apoio respectivo, as medidas necessárias à padronização dos equipamentos materiais e acessórios do ramo logístico específico;

9 - estudar e submeter ao Comandante de Apoio respectivo as Normas e Manuais, visando à padronização do apoio logístico específico;

10 - elaborar os projetos especiais de apoio logístico específico que lhe forem atribuídos pelo Comando de Apoio respectivo;

11 - propor o planejamento do treinamento e da atualização técnico-profissional de pessoal do seu Serviço;

12 - manter o Comandante de Apoio respectivo, informado sôbre a situação do Serviço;

13 - apresentar as necessidades e opinar quanto ao nível de formação e às condições de adestramento e de operacionalidade do pessoal especializado atuante no Serviço;

14 - colaborar com o Comando de Apoio respectivo, nos estudos e planos pertinentes aos compromissos internacionais no que disser respeito aos assuntos de sua competência.

Art. 17. O Diretor dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal, no trato, entre outros, dos assuntos de relações públicas e segurança.

Parágrafo único. Ao Chefe da Secretaria, como Assistente do Diretor, compete administrá-la, secretariar as reuniões da Direção e formalizar as decisões delas decorrentes.

Art. 18. O Gabinete, diretamente subordinado ao Diretor, é o Órgão que tem por finalidade assegurar o apoio necessário à vida administrativa da Direção.

Parágrafo único. Ao Chefe do Gabinete compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares da Direção do Serviço.

Art. 19. As Subdiretorias e/ou Divisões integrantes das Direções terão denominações relacionadas com as funções e atividades específicas dos respectivos serviços, previstos no Regimento Interno, aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 20. Aos Subdiretores, além dos encargos especificamente previstos na legislação em vigor e de outras atribuições que lhes forem cometidas, compete:

1 - orientar, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da Subdiretoria;

2 - assessorar o Diretor nos assuntos e atividades da competência da Subdiretoria e mantê-lo informado a respeito dos mesmos;

3 - tomar as medidas necessárias ao cumprimento das determinações emanadas do Diretor;

4 - propor ao Diretor as medidas necessárias ao bom desempenho das atividades da Subdiretoria.

Parágrafo único. Os Chefes de Divisão tem as mesmas atribuições previstas neste Artigo com relação aos assuntos e atividades da competência da respectiva Divisão, perante a autoridade a que estiver diretamente subordinado.

CAPÍTULO III

Do Pessoal

Art. 21. O Diretor de Serviço é Brigadeiro dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 22. Os Subdiretores são Coronéis do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 23. Os Chefes de Divisão são Tenentes-Coronéis do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da ativa.

Art. 24. Os Chefes de Gabinete e da Secretaria são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 25. São funções de Estado-Maior, para diversos fins, as de Subdiretor e outras previstas nos Regimentos Internos, exercidas por Oficiais com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviço.

Art. 26. As atribuições disciplinares dos Diretores de Serviço são equivalentes às de Comandante de Zona Aérea.

Art. 27. Os Subdiretores tem atribuições disciplinares de Comandante de Organização.

Art. 28. O substituto eventual do Diretor é o Oficial de maior grau hierárquico da Direção do Serviço.

Parágrafo único. As demais substituições far-se-ão dentro de cada Direção e/ou Divisão, respeitado o princípio geral de hierarquia.

Art. 29. As funções de Chefe de Divisão de Seção, de Subseção ou de Assessor podem ser desempenhadas por civis do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, preenchidas as qualificações exigidas para o desempenho de tais funções.

TERCEIRA PARTE

Os Serviços Integrantes dos Comandos de Apoio

CAPÍTULO I

Subordinação, enumeração e finalidade

 

Art. 30. De conformidade com o Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, subordinam-se diretamente ao Comandante de Apoio Militar, os seguintes Serviços:

1 - Serviço de Material Aeronáutico

2 - Serviço de Material Bélico

3 - Serviço de Eletrônica e Comunicação

4 - Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação

5 - Serviço de Meteorologia

6 - Serviço de Fototécnica.

Art. 31. O Serviço de Material Aeronáutico é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização de todo material aeronáutico necessário à satisfação dos requisitos de vida, movimento, assistência técnica, segurança operacional e de combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica com prioridade para as Unidades da Força Aérea Brasileira.

Art. 32. O Serviço de Material Bélico é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização do armamento munição, engenhos especializados e equipamentos complementares, necessários à satisfação dos requisitos de vida, movimento, segurança operacional e de combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica, com prioridade para as Unidades da Força Aérea Brasileira.

Art. 33. O Serviço de Eletrônica e Comunicações é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização dos equipamentos eletrônicos de comunicação, de identificação, de sinalização, de navegação e de automação e pela operação das Comunicações Militares, Administrativas e Aeronáuticas, necessárias à navegação aérea e à instrução e emprego da Força Aérea Brasileira.

Art. 34. O Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação é o grande ramo logístico que se incumbe da realização dos procedimentos específicos dos Sistemas de Proteção ao Vôo e que é responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização dos equipamentos de navegação aérea, bem como pela elaboração, catalogação, atualização e divulgação dos procedimentos, normas, planos de proteção de aeródromo e informações aeronáuticas, visando a segurança e normalidade da navegação aérea no espaço aéreo sob responsabilidade do Brasil.

Art. 35. O Serviço de Meteorologia é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização de todo material e equipamento empregado em meteorologia, competindo-lhe também realizar observações e sondagens meteorológicas, fazer previsões e divulgar as informações meteorológicas necessárias ao tráfego aéreo e às Organizações interessadas.

Art. 36. O Serviço de Fototécnica e o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimentos e padronização de todo material e equipamento de fotografia, de microfilmagem, cinematografia, de laboratório fotográfico, necessários aos reconhecimentos fotográficos, levantamentos aerofotogramétricos, para a Força Aérea Brasileira e uso das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 37. De conformidade com o Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, subordinam- se ao Comandante de Apoio de Infra-estrutura:

1 - Serviço de Engenharia

2 - Serviço de Patrimônio

3 - Serviço de Contra-Incêndio

4 - Serviço de Transporte de Superfície

5 - Serviço de Cartografia.

Art. 38. O Serviço de Engenharia e o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, e controle das atividades relacionadas com os projetos, execução, fiscalização e entrega das edificações instalações, infra-estrutura e demais obras de engenharia, bem como pela obtenção, suprimento, ressuprimento, manutenção, reparação e padronização de todo material e equipamento de engenharia civil, necessários aos requisitos de vida, de movimento segurança operacional nos seus aspectos civil e militar, das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 39. O Serviço de Patrimônio é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução de todas as atividades necessárias ou relacionadas com a obtenção, recebimento, entrega, cadastramento, tombamento e manutenção da posse dos bens imóvel do Ministério da Aeronáutica, preservando-os e conservando-os adequadamente e em época oportuna, tendo em vista atender os requisitos de padrões elevados de vida e de trabalhos indispensáveis à eficiência das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 40. O Serviço de Contra-Incêndio é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento, padronização e operação do material, ferramental e equipamentos específicos de combate do fogo, necessários à satisfação dos requisitos de segurança, prevenção de sinistros e assistência técnica nas Bases Aéreas, aeródromos, aeroportos e demais Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 41. O Serviço de Transportes de Superfície é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, controle e execução das atividades relacionadas com obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento, padronização e operação de todo o material, ferramental e equipamentos específicos de transporte terrestre e aquático, necessários à satisfação dos requisitos de vida, movimento, segurança operacional e de combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 42. O Serviço de Cartografia é o grande ramo logístico, responsável pelo estudo, planejamento normalização, coordenação, controle, e execução das atividades relacionadas com a geodésia montagem cartográfica, impressão especializadas dos procedimentos e normas, bem como pela obtenção, suprimento, ressuprimento, manutenção, reparação e padronização de todo o material necessário à eficiência da navegação aérea, nos seus aspectos civil e militar.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 43. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas prevista nos Regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 44. Os Diretores dos Serviços referidos nos artigos 30 e 37, submeterão, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação dêste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica o Regimento Interno e a Tabela Básica de Efetivo para os respectivos Serviços.

QUArTa PARTE

Disposições Finais

Art. 45. Os Órgãos constantes das estruturas da Direção de Serviço poderão ser desdobrados em Seções e Subseções de acôrdo com os Regimentos Internos, aprovados pelo Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. As discriminações de lotação funcional resultantes dos Regimentos Internos são estabelecidas em Tabela Básicas de Efetivos baixadas pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 46. Quando a conveniência do trabalho indicar e houver proximidade de instalações (mesmo prédio ou vizinhança), as tarefas administrativas dos Órgãos poderão ser centralizadas num dos Órgãos envolvidos ou, em um outro criado para tal fim, por ato ministerial.

Art. 47. Sempre que for necessário e tendo em vista a eficiência do serviço, poderão subordinar-se às Direções, Organizações ou Órgãos específicos de suprimento, manutenção ou execução, a critério do Ministro da Aeronáutica.

Art. 48. Cargos em comissão e funções gratificadas existentes nas atuais Diretorias do Material, Diretoria de Engenharia e Diretoria de Rotas Aéreas, serão aproveitadas nas Direções dos Serviços na forma do Art. 54 do Regulamento dos Comandos de Apoio aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970.

Art. 49. Os casos omissos que não puderem ser resolvidos pelos Comandantes de Apoio ou Comandantes Geral de Apoio, serão submetidos ao Ministro da Aeronáutica.

Márcio de Souza e Mello

Ministro da Aeronáutica