DECRETO Nº 66.848, DE 3 DE JULHO DE 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de Cr$ 85.867,76 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de Cr$ 85.867,76 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$ |
15.06.00 | - DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES |
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08.09.2.078 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 85.867,76 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00 a saber:
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| Cr$ |
15.01.00 | - Gabinete do Ministro |
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01.01.2.001 | - Coordenação das Relações Públicas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 85.867,76 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.848, DE 3 DE JULHO DE 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de Cr$ 85.867,76 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 6 de julho de 1970)
Na página 4.942, 1ª coluna, nas assinaturas,
Onde se lê:
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Velloso
Leia-se:
Emílio G. Médice
Antônio Delfim Netto
Mauro Costa Rodrigues
João Paulo dos Reis Velloso