DECRETO Nº 66.790 - DE 29 DE JUNHO DE 1970
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Museu Histórico Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 160.000,, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Museu Histórico Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 15.00.00 a saber:
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| Cr$ |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.33.00 | - Museu Histórico Nacional |
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09.12.2.251 | - Administração do Museus Histórico Nacional e do Museu da República |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ......................................... | 160.000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$ |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.33.00 | - Museu Histórico Nacional |
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Atividade | - 09.12.2.251 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros..................................................... | 160.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso