Decreto nº 66.613 de 21/05/1970
Decreto nº 66.613 de 21/05/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENCAMPAR OS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADAS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1970] (p. 3843, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1970] (p. 3939, col. 3) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ENCAMPAÇÃO , BENS , INSTALAÇÃO , VINCULAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , BOM JARDIM (MA) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |