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DECRETO Nº 66.608, DE 20 DE MAIO DE 1970.

Extingue o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e cria o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e artigo 79 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica extinto o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, criado pelo Decreto nº 63.006 de 17 de julho de 1968.

Art. 2º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, "CISA", como órgão normativo e de assessoramento do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica como órgão de cúpula do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica constitui-se do todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica compreendendo material, documentação e arquivo no que se refere à Segurança Interna.

Art. 4º Fica aprovado o Regulamento do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 5º O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessário à organização progressiva do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DA AERONÁUTICA

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

capítulo i

Finalidade e Subordinação

Art. 1º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA), tem por finalidade supervisionar, orientar e coordenar, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, as atividades de informações de Segurança e contra-informações que interessam à Segurança Nacional.

Parágrafo único. O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica é o órgão de Direção do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, responsável pelo seu funcionamento eficiente e coordenado.

Art. 2º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, como órgão normativo e de assessoramento, subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica é vinculado ao Gabinete do Ministro, para efeitos administrativos.

capítulo ii

Disposições Gerais

Art. 4º Compete ao Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica:

1. propor ao Ministro da Aeronáutica a fixação de normas e procedimentos para as atividades de Informações de Segurança e Contra-Informações no Ministério da Aeronáutica e, também, para a seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado naquelas atividades;

2. orientar, coordenar e supervisionar tôdas as atividades de Informações e Segurança e de Contra-Informações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica, segundo a orientação emanada do Ministro da Aeronáutica;

3 produzir e difundir Informações Internas e de Segurança Interna no Sistema de Informações da Aeronáutica e, como participante do Sistema Nacional de Informações, produzir e difundir conforme o estabelecido no Plano Nacional de Informações;

4. estabelecer normas, relativas aos níveis de ligações funcionais de Informações, adequadas às necessidades e finalidades do Sistema de Informações da Aeronáutica, cuidando em harmonizá-las com as prescrições do Plano Nacional de Informações;

5. orientar a Busca de Informes e estabelecer os EEI, segundo os objetivos de Informações (OI) fixados pelo Ministro da Aeronática, e os Objetivos Nacionais de Informações (ONI) fixados no Plano Nacional de Informações;

6. elaborar o anteprojeto de dotação do orçamento anual e aprevisão das necessidades orçamentárias plurianuais para atender às necessidades de todos os órgãos do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica.

segunda parte

Organização e atribuição dos Órgãos

capítulo I

Estruturação

Art. 5º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica tem a seguinte constituição geral:

1. Chefia

2. Divisões

3. Seções

4. Agências

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica disporá de uma Secretaria para o seu assessoramento.

capítulo II

Atribuições

I - Da Chefia

Art. 6º À Chefia do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, além das atribuições especificamente previstas na legislação, compete:

1. dirigir, orientar e fiscalizar tôdas as atividades do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica;

2. emitir parecer sôbre todos assuntos que tenham reflexos na Segurança Nacional e que devam ser apresentados à decisão do Ministro ou da autoridade por êle delegada;

3. propor ao Ministro da Aeronáutica as normas, diretrizes, procedimentos e demais atos a serem baixados relativos ao perfeito funcionamento do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica;

4. proceder as inspeções técnicas do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica.

capítulo III

Do Pessoal

Art. 7º O Chefe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do posto de Brigadeiro.

Art. 8º Os Chefes de Divisões são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviço, e com experiência em atividades de Informações.

Parágrafo único. As Divisões do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica possuem Adjuntos.

Art. 9º O substituto eventual do Chefe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica é o Oficial do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, de maior grau hierárquico, do âmbito do CISA.

Art. 10. São funções de Estado-Maior para os efeitos diversos, as de Chefe, Chefe e Adjunto de Divisão do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

capítulo i

Disposições Transitórias

Art. 11. Enquanto o assunto não fôr regulado, as atribuições disciplinares do Chefe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica são equivalentes às de Comandante de Zona Aérea.

Art. 12. O Chefe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Regulamento, o Regimento Interno para aprovação do Ministro da Aeronáutica.

CAPÍTULO ii

Disposições Finais

Art. 13. Todas as atividades e a documentação do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica são, em princípio, de caráter sigiloso.

Art. 14. As minúcias de organizações e as peculiaridades do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica serão estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 15. A discriminação da Lotação funcional resultante do Regimento Interno é a estabelecida em Tabela de Organização e Lotação do Gabinete do Ministro.

Art. 16. Os casos omissos serão submetidos ao Chefe de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica que os resolverá, de acordo com a sua competência, ou encaminhá-los-á ao Ministro da Aeronáutica - Márcio de Souza Mello - Ministro da Aeronáutica.