DECRETO Nº 66.524, DE 4 DE MAIO DE 1970.
Dispõe sôbre o provimento de cargos no Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 101 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 9 de setembro de 1969,
Decreta:
Art. 1º O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Pôrtos e Vias Navegáveis (DNPVN) será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro dos Transportes, cabendo ao dirigente da Autarquia nomear o respectivo Chefe de Gabinete.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza