decreto nº 66.503, de 27 de abril de 1970.
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$ 1.324.000.00, (um milhão trezentos e vinte mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida o artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de NCr$ 1.324.000.00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentarias consignadas no vigente ao subanexo 19.00.00, a saber:
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| NCr$ |
19.00.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR............................................................. |
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19.01.00 | - Gabinete do Ministro.......................................................................... |
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01.04.2.001 | - Assessoria Geral................................................................................ |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................................ | 1.324.000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 19.00.00, a saber:
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| NCr$ |
19.00.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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19.01.00 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 01.08.2.003 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................................. | 882.000.00 |
Atividade | - 08.09.2.005 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................. | 402.000.00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................. | 40.000.00 |
| TOTAL................................................................................................. | 1.324.000.00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcante