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DECRETO Nº 66.492, DE 24 DE ABRIL DE 1970.

Altera a constituição dos Comandos de Apoio, baixa o Regulamento dêsses Comandos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma abaixo, a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Infra-estrutura, de que trata o Decreto nº 65.104, de 5 de setembro de 1969:

Comando de Apoio Militar

1 - Comandante

2 - Serviço de Material Aeronáutico

3 - Serviço de Material Bélico

4 - Serviço de Eletrônica e Comunicação

5 - Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação

6 - Serviço de Meteorologia

7 - Serviço de Foto-técnica

Comando de Apoio de Infra-estrutura

1 - Comandante

2 - Serviço de Engenharia

3 - Serviço de Patrimônio

4 - Serviço de Contra-Incêndio

5 - Serviço de Transporte de Superfície

6 - Serviço de Cartografia

Art. 2º Os Núcleos a que se referem os artigos 3º do Decreto número 65.104, de 5 de setembro de 1969, e 1º e 2º do Decreto nº 65.105, de 5 de setembro de 1969, passam a dominar-se:

Núcleo do Serviço de Material Bélico

Núcleo do Serviço de Transporte de Superfície

Núcleo do Serviço de Contra-Incêndio

Núcleo do Serviço de Material Aeronáutico

Núcleo do Serviço de Eletrônica e Comunicação

Núcleo do Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação

Núcleo do Serviço de Meteorologia

Núcleo do Serviço de Engenharia

Núcleo do Serviço de Patrimônio

Núcleo do Serviço de Foto técnica

Art. 3º Os Comandos de Apoio são subordinados diretamente ao Comando Geral de Apoio e reger-se-ão pelo Regulamento que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro da Aeronáutica para localizar, provisòriamente, as sedes dos Quartéis-Generais dos Comandos de Apoio.

Art. 5º Ficam extintos os Núcleos de Comandos ativados pelo Decreto nº 64.448, de 2 de maio de 1969, e que pelo artigo 2º do Decreto número 65.104, de 5 de setembro de 1969, passaram a ter nova denominação.

Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DE COMANDO DE APOIO

Primeira Parte

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

Art. 1º O Comando de Apoio é o Grande Comando responsável pela supervisão, planejamento, coordenação e contrôle geral dos grandes ramos logísticos que constituem os serviços de Apoio Militar e de Infra-estrutura, tendo em vista assegurar os meios de tôda natureza necessários à satisfação dos requisitos de vida, de movimento, de segurança operacional e de combate, das organizações no âmbito do Ministério da Aeronáutica, nos seus aspectos civil e militar, com prioridade para as Unidades Operacionais da Fôrça Aérea Brasileira.

Art. 2º O Comando de Apoio é diretamente subordinado ao Comandante Geral de Apoio.

Art. 3º O Comando do Comando de Apoio é Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II

Organização e Atribuição dos Órgãos

Art. 4º O Comando do Comando de Apoio tem a seguinte constituição geral:

1 - Comandante

2 - Estado-Maior

3 - Centro de Contrôle Geral

4 - Gabinete

§ 1º O Comando dispõe de Secretaria para seu assessoramento pessoal no trato entre outros, dos assuntos de relações públicas, segurança, assistência técnica e jurídica.

§ 2º As Comissões, permanentes ou eventuais, de caráter técnico ou Especiais, já existentes, ou as que vierem a ser criadas, ficarão subordinadas ao Comando de Apoio interessado, a critério daquela autoridade.

Art. 5º Ao Comandante de Apoio além dos encargos especialmente previstos na legislação em vigor e de outras atribuições que lhe forem cometidas, e tendo em vista o cumprimento das finalidades previstas no Art. 1º dêste Regulamento compete:

1 - dirigir, cooordenar e controlar as atividades do Comando de Apoio e dos órgãos componentes do seu Comando;

2 - orientar, coordenar e controlar os serviços e Organizações subordinadas;

3 - supervisionar o apoio logístico específico, no âmbito geral do Ministério da Aeronáutica, de acôrdo com as diretrizes do Comando Geral de Apoio e as normas, critérios e princípios em vigor;

4 - orientar a elaboração dos orçamentos-programas e das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do Comando dos Serviços e Organizações subordinadas;

5 - consolidar e encaminhar ao Comandante Geral de Apoio as propostas recebidas dos Serviços e Organizações subordinadas, referidas no item anterior;

6 - submeter ao Comandante Geral de Apoio as normas, critérios, princípio, procedimentos, planos e programas relativos aos assuntos de atribuição de seu Comando, dos Serviços e Organizações subordinadas;

7 - propor aos Comandantes e Diretores estranhos ao seu Comando que, na qualidade do Órgãos Centrais de Sistema modifiquem e/ou criem normas, critérios e princípios necessários à compatibilização de atividades;

8 - propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas modificações e/ou criação de normas, critérios e princípios necessários à compatibilização de atividades;

9 - submeter ao Comandante Geral de Apoio as medidas necessárias à padronização dos equipamentos, materiais e acessórios dos ramos logísticos específicos;

10 - estudar e submeter ao Comandante Geral de Apoio as Normas e Manuais, visando à padronização do apoio logístico específico;

11 - elaborar os projetos especiais de apoio logístico específico que lhe forem atribuídos pelo Comando Geral de Apoio;

12 - propor o planejamento do treinamento e da atualização técnico-profissional de pessoal do seu Comando e das organizações subordinadas.

Art. 6º O Estado-Maior, diretamente subordinado ao Comandante de Apoio, é o órgão quer tem por finalidade a previsão, a concepção, o planejamento, a coordenação e o contrôle das atividades do mando respectivo e organizações subordinadas.

Art. 7º O Estado-Maior do Comando de Apoio tem a seguinte constituição geral:

1 - Chefia

2 - Seção de Planejamento

3 - Seção de Orçamento

4 - Seção de Contrôle e Coordenação

5 - Seção de Padronização e Normas.

Art. 8º Ao Chefe do Estado-Maior, além das atribuições especìficamente previstas na legislação compete atrigir, orientar e coordenar as seções subordinadas, para o cumprimento das finalidades consignadas no Art. 6º dêste Regulamento.

Art. 9º A Seção de Planejamento, diretamente e subordinada ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade o estudo e a previsão das necessidades, conhecidas ou estimadas, a elaboração de diretrizes, análise e integração dos planos e projetos recebidos dos Serviços e Órgãos dos Comandos interessados.

Art. 10. A Seção de Orçamento, diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, incumbe-se de realizar os estudos e elaborar as diretrizes para orientar o planejamento orçamentário, anual e plurianual, consolidar as propostas recebidas dos vários órgãos dos Comandos e acompanhar a execução orçamentária.

Art. 11. A Seção de Contrôle e Coordenação, diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade a coordenação e o contrôle da execução, proposta e reajuste dos planos e programas anuais visando à consecução dos objetivos estabelecidos.

Art. 12. A Seção de Padronização e Normas, subordinada diretamente ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade estudar e propor normas, diretrizes, padronização de equipamentos e materiais, atualização técnico-profissional do pessoal, bem como, analisar e compabilizar as normas propostas dos Serviços e Órgão do Comando interessado.

Art. 13. O Centro de Contrôle Geral é o Órgão encarregado de manter o Comandante de Apoio permanentemente informado da situação logística específica do seu Comando, de forma a capacitá-lo a controlar a atividade de cada Serviço subordinado, garantindo o fiel cumprimento dos projetos de mecanizados ou não, visando a assegurar o registro certo, manuseio conveniente, distribuição adequada, procura apropriada, compra correta e entrega oportuna de todo o material empregado pelo Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. O Centro de Contrôle Geral poderá utilizar os equipamentos do Centro de Processamento de Dados da Inspetoria Geral da Aeronáutica.

Art. 14. Ao Chefe do Centro de Contrôle Geral diretamente subordinado ao Comandante de Apoio, além dos encargos, especìficamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete dirigir, orientar e coordenar as atividades do Centro, para cumprimento das finalidades consignadas no artigo 13 dêste Regulamento.

Art. 15. O Gabinete é o Órgão que tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão do Comando de Apoio.

Art. 16. O Gabinete compõe-se de :

1 - Chefia

2 - Seção de Comunicações

3 - Seção Administrativa

4 - Seção de Procura e Compras

5 - Seção Gerencial

Art. 17. Ao Chefe do Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante de Apoio, além dos encargos especìficamente previstos na legislação em vigor e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares do Comando de Comando de Apoio.

Art. 18. A Seção de Comunicações é o Órgão encarregado da operação e manutenção da rêde de comunicação do Comando, bem como de assegurar o funcionamento eficiente dos demais meios de comunicação da responsabilidade do Comando de Comando de Apoio.

Art. 19. A Seção Administrativa é o Órgão que tem por fim assegurar o apoio de transporte, pessoal, provisões e subsistência, guarda e vigilância e de secretaria necessária ao funcionamento do Comando de Comando de Apoio.

Art. 20. A Seção de Procura e Compras é o Órgão encarregado das atividades relacionadas com a aquisição do material e contratação de serviços necessários ao funcionamento eficiente do Comando de Comando de Apoio.

Art. 21. A Seção Gerencial é o órgão encarregado das atividades relacionadas com os recebimentos, pagamentos, sub-repasses, bem como da contabilidade dos recursos financeiros do Comando de Comando de Apoio.

SEGUNDA PARTE

Dos Comandos de Apoio

CAPÍTULO I

Organização e atribuições

Art. 22. Subordinam-se diretamente ao Comandante-Geral de Apoio:

1 - Comando de Apoio Militar

2 - Comando de Apoio de Infra-estrutura.

Art. 23. Subordinam-se ao Comandante de Apoio Militar:

1 - Serviço de Material Aeronáutico

2 - Serviço de Material Bélico

3 - Serviço de Eletrônica e Comunicação

4 - Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação

5 - Serviço de Meteorologia

6 - Serviço de Foto-técnica.

Art. 24. O Serviço de Material Aeronáutico é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação e contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização de todo material aeronáutico necessário à satisfação dos requisitos de vida, movimento, assistência técnica, segurança operacional e de combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica, com prioridade para as unidades da Fôrça Aérea Brasileira.

Art. 25. O Serviço de Material Bélico e o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização do armamento, munição, engenhos especializados e equipamentos complementares, necessários à satisfação dos requisitos de vida e movimento, segurança operacional e de Combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica, com prioridade para as Unidades da Fôrça Aérea Brasileira.

Art. 26. O Serviço de Eletrônica e Comunicações é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização dos equipamentos eletrônicos de comunicação, de identificação, de sinalização, de navegação e de automação e pela operação das Comunicações Militares, Administrativas e Aeronáuticas necessárias à navegação aérea e à instrução e emprêgo da Fôrça Aérea Brasileira.

Art. 27. O Serviço de Tráfego Aéreo e Navegação é o grande ramo logístico que se incubem da realização dos procedimentos específicos do Sistema de Proteção ao Vôo e que é responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimentos, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização dos equipamentos de navegação aérea, bem como a elaboração, catalogação, atualização e divulgação dos procedimentos, normas, plano de proteção de aeródromo e informações aeronáuticas, visando à segurança e normalidade da navegação aérea no espaço aéreo sob responsabilidade do Brasil.

Art. 28. O Serviço de Meteorologia é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimentos, manutenção, reparação, ressuprimento e padronização de todo material e equipamento empregado em meteorologia, competindo-lhe também realizar observações e sondagens meteorológicas, fazer previsões, e divulgar as informações meteorológicas necessárias ao tráfego aéreo e às Organizações interessadas.

Art. 29. O Serviço de Foto-técnica é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção, suprimento, ressuprimento, e padronização de todo material e equipamento de fotografia, de laboratório fotográfico, necessários aos reconhecimentos fotográficos, levantamentos aereo-foto-gramétricos, para a fôrça Aérea Brasileira e uso das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 30. Subordinam-se ao Comandante de Apoio de Infra-estrutura:

1 - Serviço de Engenharia

2 - Serviço do Patrimônio

3 - Serviço de Contra-Incêndio

4 - Serviço de Transporte de Superfície

5 - Serviço de Cartografia.

Art. 31. O Serviço de Engenharia é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação e contrôle das atividades relacionadas com os projetos, execução, fiscalização e entrega das edificações, instalações, infra-estrutura e demais obras de engenharia, bem como pela obtenção, suprimento, ressuprimento, manutenção e reparação e padronização de todo material e equipamento de engenharia civil, necessárias aos requisitos de vida, de movimento, segurança operacional, nos seus aspectos civil e militar, das Obrigações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 32. O Serviço de Patrimônio é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução de todas as atividades necessárias ou relacionadas com a obtenção, recebimento e entrega, cadastramento, tombamento e manutenção da posse dos bens imóveis do Ministério da Aeronáutica, preservando-os e conservando-os adequadamente e em época oportuna, tendo em vista atender os requisitos de padrões elevados de vida e de trabalho indispensáveis à eficiência das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 33. O Serviço de Contra-Incêndio é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a obtenção suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento, padronização e operação do material, ferramental e equipamento específicos de combate ao fôgo, necessário à satisfação dos requisitos de segurança, prevenção de sinistros e assistência técnica nas Bases Aéreas, aeródromos, aeroportos e demais organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 34. O Serviço de Transportes de Superfície é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, supervisão, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com obtenção, suprimento, manutenção, reparação, ressuprimento, padronização e operação, de todo o material, ferramental e equipamentos específicos de transporte terrestre e aquático, necessários a satisfação dos requisitos de vida, movimento, segurança operacional e de combate das Organizações do Ministério da Aeronáutica.

Art. 35. O Serviço de Cartografia é o grande ramo logístico responsável pelo estudo, planejamento, normalização, coordenação, contrôle e execução das atividades relacionadas com a geodésia, montagem cartográfia, impressão especializada dos procedimentos e normas, bem como pela obtenção, suprimento, ressuprimento, manutenção, reparação e padronização de todo o material necessário à eficiência da navegação aérea, nos seus aspectos civil e militar.

Art. 36. A subordinação de outros órgãos aos Comandantes dos Comandos de Apoio far-se-à por determinação do Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. Para efeitos de manobras ou operações eventuais de curto prazo, as subordinações temporárias de Unidades Operacionais ou de Serviços serão estabelecidas nas Ordens de Operações pertinentes, por determinação do Ministro da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

Do Pessoal

Art. 37. O Comandante de Comando de Apoio é o Oficial General do Quadro de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, do posto de Major Brigadeiro.

Art. 38. O Comandante do Comando de Apoio é o primeiro ordenador de despesas do referido Comando, podendo designar outros ordenadores de despesas para os projetos e ou encargos atribuídos à sua Unidade Administrativa.

§ 1º Quanto a conveniência do serviço indicar, outras Unidades especialmente criadas para tal fim ou especialmente designadas por ato ministerial serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessárias ao funcionamento do Comando de Apoio.

§ 2º Os demais agentes da Administração são designados pelos Comandantes do Comando de Apoio dentre os elementos de suas respectivas Unidades Administrativas.

Art. 39. O Chefe do Estado-Maior do Comando de Apoio é Coronel do Quadro de Oficiais da Aeronáutica da Ativa não incluído em Categoria Especial, com o Curso Superior de Comando, de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 40. Os Chefes de Seção do Estado-Maior de Comando de Apoio são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 41. O Chefe do Centro de Contrôle Geral é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 42. O Chefe da Secretaria do Comandante, que exerce cumulativamente as funções de Assistente é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 43. Os Adjuntos de Seções do Estado-Maior são Oficiais da Aeronáutica da Ativa com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 44. As funções de Assessor do Comandante do Comando de Apoio podem ser exercidas por civis do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica.

Art. 45. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada órgão de Comando do Comando de Apoio, respeitando o princípio geral de antigüidade.

Parágrafo único. O substituto eventual do Comandante do Comando de Apoio é o Oficial de maior grau hierárquico no âmbito do Comando de Apoio.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 46. A obtenção de equipamento e materiais comuns a mais de um serviço pode ser atribuída a um dos Comandos de Apoio ou a um Serviço Interessados, em proveito dos demais, segundo estabeleça o Comandante Geral de Apoio, por proposta da autoridade competente.

Art. 47. As Comissões Aeronáuticas com sede em Washington e em Londres, subordinam-se ao Comandante de Apoio Militar.

§ 1º As compras no exterior necessárias a todos os setores do Ministério da Aeronáutica, far-se-ão por intermédio das Comissões referidas neste artigo mediante coordenação do Comando de Apoio Militar.

§ 2º As Comissões citadas no "caput" dêste artigo regem-se por Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 48. As atribuições disciplinares do Comandante de Comando de Apoio são equivalentes às de Comandante de Zona Aérea, enquanto o assunto não fôr regulado.

Art. 49. A implantação dos Comandos de Apoio estabelecidos neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas até então em vigor, far-se-ão segundo atos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 50. Os Comandantes de Apoio submeterão no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do ato de sua ativação, ao Comandante-Geral de Apoio, o Regimento Interno e Tabela de Organização e Lotação dos respectivos Comandos, para compatibilização e subseqüente aprovação do Ministro da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Art. 51. Os órgãos constitutivos do Comando dos Comandos de Apoio poderão ser desdobrados em Seções e Subseções.

Art. 52. As minúcias da Organização e as peculiares de cada Comando de Comando de Apoio, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 53. A discriminação da Lotação funcional resultante do Regimento Interno, será estabelecida pelo Ministro da Aeronáutica em Tabela de Organização e Lotação.

Art. 54. Os cargos em Comissão e as funções gratificadas já existentes nas atuais Diretorias do Material, Diretoria de Engenharia e Diretoria de Rotas Aéreas, serão aproveitados nos órgãos dos Comandos de Apoio até que novo Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificadas seja aprovado.

Art. 55. São funções de Estado-Maior para todos os efeitos, nos Comandos de Apoio, as de Chefe, Chefe de Seção e Adjuntos de Estado-Maior.

Art. 56. Os cursos e estágios ora ministrados pela atual Diretoria de Rotas Aéreas, continuarão sob a supervisão desta enquanto não forem definidos os órgãos a cuja responsabilidade ficará.

Art. 57. Os casos omissos que não puderam ser resolvidos pelo Comandante-Geral de Apoio, serão submetidos o Ministro da Aeronáutica - Márcio de Souza e Mello, Ministro da Aeronáutica.