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DECRETO Nº 66.314 - DE 13 DE MARÇO DE 1970

Aprova o Regulamento de Comando Aéreo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 12 e 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Comando Aéreo que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Fica delegada competência ao Ministro da Aeronáutica para localizar as sedes dos Quadros Generais dos Comandos Aéreos previstos no artigo 30 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DE COMANDO

AÉREO

PRIMEIRA PARTE

GENERALIDADES

CAPÍTULO I

Conceituação, Constituição e

Subordinação

Art. 1º Comando Aéreo é o escalão que constitui os Grandes Comandos da FAB, integrantes do Comando-Geral do Ar e reúne, sob uma Autoridade Única, Grandes Unidades Aéreas, Unidades de Aeronáutica e Serviços Especializados, estruturados de conformidade com suas missões específicas, independentes, combinadas ou conjuntas.

Art. 2º O Comando Aéreo é diretamente subordinado ao Comandante-Geral do Ar.

SEGUNDA PARTE

Do Comando de Comando Aéreo

Capítulo I

Finalidade, Organização e Atribuições

Art. 3º O Comando do Comando Aéreo é o órgão (de Comando) que tem por finalidade a supervisão, o planejamento, a coordenação e o contrôle das atividades que asseguram o aparelhamento e o adestramento dos elementos constitutivos dêsse Grande Comando tendo em vista o emprêgo dos mesmos em operações independentes, conjunta, e/ou combinadas.

Art. 4º O Comando do Comando Aéreo compõe-se bàsicamente de:

1 - Comandante;

2 - Estado-Maior; e

3 - Esquadrão de Apoio do Quartel General.

§ 1º O Comandante disporá de uma Secretaria para auxiliá-lo nos assuntos pessoais e compreendendo os elementos encarregados de assuntos de Relações Públicas, Consultoria Jurídica e Justiça.

§ 2º A Comissão de Investigações e Prevenções de Acidentes Aeronáuticos, prevista no Regulamento do Serviço de Investigações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, quando houver, será diretamente subordinada ao Comandante.

§ 3º O conjunto das instalações que servem de sede ao Comando recebe a designação de Quartel General.

§ 4º O Comando do Comando Aéreo é Unidade Administrativa.

Art. 5º Ao Comandante do Comando Aéreo, além dos encargos especìficamente previstos na legislação pertinente, e de outras atribuições que lhe forem cometidas compete:

1 - Supervisionar as Grandes Unidades subordinadas, com vista ao preparo para emprêgo em operações independentes, conjuntas e/ou combinadas, nos moldes da Doutrina vigorante segundo orientado do Comandante Geral do Ar;

2 - Dirigir, coordenar e controlar as atividades das Grandes Unidades Aéreas subordinadas e da Unidade que compõe o respectivo Quartel General, tendo em vista o cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º dêste Regulamento.

3 - Estimular a cogitação permanente da atualização dos meios aéreos de que são dotadas as Grandes Unidades subordinadas, bem como dos procedimentos e das técnicas pertinentes;

4 - Estudar e propor ao Comandante Geral do Ar o desdobramento das Grándes Unidades que lhe são subordinadas;

5 - Estudar e propor a distribuição de recursos financeiros e de meios em pessoal e material necessário ao cumprimento das missões da Grandes Unidades subordinadas;

6 - Encaminhar ao Comandante Geral do Ar a proposta orçamentária, anual e/ou plurianual, já consolidada, de seu Quartel General, e das Grandes Unidades Aéreas subordinadas;

7 - Submeter ao Comandante Geral do Ar as propostas de expedição de atos administrativos que, por sua natureza, transcendam o âmbito do respectivo Comando Aéreo e que sejam necessários à organização e ao funcionamento dos elementos constitutivos do seu Quartel General e das grandes Unidades subordinadas;

8 - Baixar os atos administrativos cabíveis ao seu nível de autoridade e aplicáveis ao âmbito de seu Comando, de acôrdo com a competência prevista neste Regulamento ou que lhe venha a ser delegada;

9 - Elaborar e propor ao Comandante-Geral do Ar os Planos de Emprêgo das Grandes Unidades subordinadas tanto em operações conjuntas quanto combinadas obedecidas as diretrizes daquele Comando-Geral.

Art. 6º O Estado-Maior de Comando, Aéreo diretamente subordinado ao Comandante, é o órgão que tem por finalidade a previsão, o planejamento e coordenação e o contrôle da execução das atividades do respectivos Comando Aéreo obedecida a orientação do Comandante.

Art. 7º O Estado-Maior de Comando Aéreo, tem bàsicamente, a seguinte constituição:

1 - Chefe;

2 - Seções.

Art. 8º Ao Chefe do Estado-Maior de Comando Aéreo, além das atribuições especìficamente previstas na legislação, compete dirigir, orientar e coordenar os trabalhos das seções subordinadas, para o cumprimento de finalidade prevista no artigo 6º dêste Regulamento.

Parágrafo Único. O Chefe do Estado-Maior conta com um Assistente na qualidade de auxiliar executivo dos seus encargos funcionais.

Art. 9º As Seções do Estado-Maior de Comando Aéreo diretamente subordinadas ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade planejar, coordenar e controlar bem como acompanhar, dentro de seus setores, a execução dos planos e programas que visam à consecução dos objetivos do respectivos Comando Aéreo; cabe-lhes também a proposta dos reajustes necessários.

Parágrafo único. As Seções do Estado-Maior disporão de Adjuntos, quando necessários.

Art. 10. O Esquadrão de Apoio do Quartel-General de Comando Aéreo é Unidade Aeronáutica que tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão de Quartel-General do Comando Aéreo.

Art. 11. O Esquadrão de Apoio do Quartel-General Compõe-se bàsicamente de.

1 - Comandante;

2 - Ajudância;

3 - Esquadrilha de Administração;

4 - Esquadrilha de Serviços.

§ 1º A Ajudância tem por finalidade, coordenar e controlar as atividades referentes a Pessoal e Segurança.

§ 2º A Esquadrilha de Administração tem por finalidade, coordenar e controlar as atividades referentes a Serviços Gerais e Serviços Especiais.

§ 3º A Esquadrilha de Serviços tem por finalidade, coordenar e controlar as atividades referentes a Intendência, Saúde, Transporte e Comunicações.

§ 4º Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades, especialmente criadas para fins administrativos ou técnicos, ou especificamente designadas por ato ministerial, serão encarregados da execução das tarefas de apoio necessários ao funcionamento do Comando do Comando Aéreo.

Art. 12. O Comandante do Esquadrão de Apoio do Quartel-General tem as incumbências de comandar a Unidade e de dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas administrativas e auxiliares do Quartel-General do Comando Aéreo, bem como de zelar pelo funcionamento da Rêde de comunicações de comando.

CAPíTULO II

Do Pessoal

Art. 13. O Comandante do Comando Aéreo é Oficial General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Major-Brigadeiro, não incluído em categoria especial.

Art. 14. O Comandante do Comando Aéreo é o primeiro ordenador de despesas do respectivo Quartel-General podendo designar outros ordenadores de despesas para os projetos e/ou atividades atribuídos à sua Unidade Administrativa.

Parágrafo Único. Os demais Agentes da Administração são designados pelos Comandantes de Comandos Aéreos dentre os elementos de suas respectivas Unidades Administrativas.

Art. 15. O Chefe do Estado-Maior do Comando Aéreo é Coronel Aviador do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com o Curso Superior de Comando, não incluído em categoria especial.

Art. 16. Os Chefes de Seções do Estado-Maior de Comando Aéreo são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa com Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 17. O Comandante do Esquadrão de Apoio de Quartel-General é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 18. O Chefe da Secretaria do Comandante é Oficial Superior do Corpo de Oficiais Aviadores da Ativa com o Curso de Estado-Maior e exerce cumulativamente as funções de Assistente do Comandante.

Art. 19. Os Adjuntos de Seções do Estado-Maior são Oficiais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 20. As funções técnico-administrativas da Secretaria do Comandante, podem ser exercidas por Funcionários Civis do Quadro de Pessoal - Parte Permanente.

Art. 21. O Substituto eventual do Comandante do Comando Aéreo é o Oficial do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria Especial, de maior grau hierárquico do âmbito do Comando Aéreo.

Parágrafo Único. As substituições eventuais no âmbito do Comando Aéreo, far-se-ão, dentro dos respectivos órgãos ou Unidades, respeitado o princípio geral de antigüidade.

TERCEIRA PARTE

Dos Comandos Aéreos

CAPÍTULO I

Organização e Atribuições

Art. 22. De conformidade com as disposições do Decreto nº 60.521 - de 31 de março de 1967 que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica os seguintes Comandos Aéreos integram o Comando Geral do Ar:

- Comando Costeiro;

- Comando Aerotático;

- Comando de Transporte Aéreo; e

- Comando Aéreo de Defesa Aérea.

Art. 23. O Comando Costeiro é o conjunto de Grandes Unidades Aéreos, Unidades, Serviços de Destacamentos integradas sob um comando específico, que realizam operações especiais sôbre a área marítima e o território brasileiro e efetuam do mesmo modo, as operações peculiares de Busca e Salvamento.

§ 1º O Comando Costeiro compreende, bàsicamente, como Grandes Unidades de emprêgo, as Brigadas de Reconhecimento de Longo Alcance, e a Brigada de Busca e Salvamento, que se desdobram em Alas de reconhecimento de Longo Alcance e Alas de Busca e Salvamento, respectivamente.

§ 2º As Brigadas de Reconhecimento, de Longo Alcance reúnem meios capazes de pilotar, e efetuar operações ofensivas anti-submarinho e de cumprir outras missões nas áreas das suas atribuições.

§ 3º A Brigada de Busca e Salvamento abrange Unidades Aéreas, Destacamentos e Órgãos, normativos e executivos, que realizam os servidores específicos de Busca e Salvamento atuando com características particulares.

§ 4º O Serviço de Busca e Salvamento tem como incumbência principal o resgate de tripulação de combate, como encargo complementar, localizar aeronaves ou embarcações desaparecidas, retornando à segurança os sobreviventes de acidentes aéreos ou marítimos e como incumbência secundária, a evacuação aéreo-médica e as medidas para atenuar os efeitos das calamidades públicas, prestando assistência à população sempre que houver perigo de vida humana. Eventualmente realiza outras missões de cunho militar.

§ 5º As operações de Busca e Salvamento são automàticamente desencadeadas e conduzidas pelos Centros de Coordenação S A R (SALVAERO) normalmente destacados juntos aos Centros de Contrôle de Tráfego Aéreo e eventualmente deslocados para as áreas da busca em curso.

Art. 24. O Comando Aerotático é o conjunto de Grandes Unidades Aéreas, integradas sob um comando específico, que se destinam a realizar as operações aerotáticas independentes e/ou combinadas ou conjuntas.

§ 1º O Comando Aerotático compreende como Unidades de Emprêgo, Fôrças Aerotáticas de cooperação com as demais Fôrças Armadas. Inicialmente a Primeira Fôrça Aerotática destina-se sem exclusividade, à realização de missões de cooperação com as Fôrças Terrestres e a Segunda Fôrça Aerotática, também sem exclusividade, à realização de missões de cooperação com as Fôrças Navais. Uma terceira Fôrça Aerotática (a ser organizada tão logo haja disponibilidade de meios), destinar-se-á a suplementar o desdobramento das duas anteriores em benefício da maior eficiência da cooperação com as outras Fôrças Armadas.

§ 2º Cada Fôrça Aerotática, organizada em Brigadas e/ou Alas Aerotáticas, tem a constituí-la bàsicamente: Unidades de Ataque (aviões de caça). Unidades de Destruição (aviões de bombardeio médio e/ou patrulha) e Unidades Mistas de Atuação Antiinsurrecional (aviões de reconhecimento armado, aviões de ligação e helicópteros de combate).

Art. 25. O Comando de Transportes Aéreo é o conjunto de Grandes Unidades Aéreos, Unidades e Serviços integrados sob um Comando específico que se destinam a realizar. basicamente, as operações de transporte aéreo logístico da Fôrça Aérea Brasileira, assegurando-lhe a mobilidade das Unidades de combate e os suprimentos adequados concernentes às ações bélicas e aos requisitos administrativos normais do Ministério da Aeronáutica, nesse particular, mediante o fluxo regular de ligações executivas e de movimentação de carga. Cabe-lhes, também cooperar nas ações em benefício da integração nacional e da evacuação aéro-médica (EVAM) e na cooperação com as demais Fôrças Armadas, em incumbências peculiares.

§ 1º O Comando de Transportes Aéreo tem a constituí-lo, bàsicamente, Unidades de Emprêgo e o Serviço de Correio Aéreo Nacional (CAN).

§ 2º As Unidades de Emprêgo consistem em Fôrças Aéreas de Transporte Aéreo desdobradas em Brigadas, de Transporte Aéreo em Esquadrões de transportes Aéreo, isolados e/ou Alas de Transportes Aéreo.

§ 3º Cada Grande Unidade de Transportes Aéreo tem a constituí-la, bàsicamente: Unidades de Transportes Aéreo, incorporadas ou isoladas, Unidades de Transportes de Tropas e/ou Unidades de Transportes Especial.

§ 4º A Ala de Transportes Aéreo sediada em Brasília, tem como missão Principal o atendimento do transporte aéreo da Alta Administração do País.

§ 5º Os Esquadrões de Transporte Aéreo isolados (ETA) destinam-se fundamentalmente à atualização e à manutenção das condições operacionais do pessoal aero-navegante classificado em órgãos não integrantes do Comado Geral do Ar, assegurando para isso, aos Comandantes de Zonas Aéreas em que são sediados o grau adequado de operacionalidade empenhada.

§ 6º Os Comandantes de Zonas Aéreas, com vistas ao maior rendimento do material dos ETAS montarão os programas de adestramento do pessoal de maneira a executar missões PICOFAB delegadas pelo CONGAR e linhas regulares regionais em proveito do Serviço do Correio Aéreo Nacional, reservando as disponibilidades convenientes ao atendimento dos seus próprios reclamos funcionais e das necessidades de transportes executivo das autoridades locais da Marinha e do Exército.

§ 7º O Serviço do Correio Aéreo Nacional (CAN) tem como incumbência fundamental, assegurar as facilidades assegurar as facilidades de comunicações postais e de transporte para e entre regiões brasileiras menos providas de meios de viação e pouco desenvolvidas, bem como concorrer para o fortalecimento das relações internacionais, facilitando o intercâmbio oficial diplomático, científico e cultural.

§ 8º O Serviço de Correio Aéreo Nacional abrange os órgãos normativos e executivos que realizam os serviços específicos do Correio Aéreo Nacional e as suas relações com as entidades postais nacionais.

§ 9º Cumpre ao Comando de Transporte Aéreo prover os meios aéreos necessários à realização do Serviço de Correio Aéreo Nacional (CAN).

Art. 26. O Comando Aéreo de Defesa Aérea é o conjunto de Grandes Unidades Aéreas e Aeronáuticas, integradas sob um comando específico, destinadas a contrapor-se às ameaças aerospaciais à Soberania e ao Potencial Nacionais, atuando em coordenação com as demais Fôrças Armadas e com as organizações civis de defesa passiva.

§ 1º O Comando Aéreo de defesa Aérea compreende Unidades de Emprêgo e o Serviço de Vigilância do Ar, compondo o complexo de Defesa Aérea.

§ 2º As Unidades de Emprêgo consistem em Fôrças Aéreas de Defesa Aérea, desdobradas em Brigadas e/ou Alas de Defesa Aérea, e em Brigada de Contrôle, Alarme e Interceptação.

§ 3º A Fôrça Aérea de Defesa Aérea engloba os meios ativos de interceptação aérea destinados a efetivar a soberania brasileira sôbre o espaço aéreo brasileiro e áreas marítimas nacionais.

§ 4º A Brigada de Contrôle, Alarme e Interceptação compreende as Unidades Aeronáuticas incumbidas de realizar as operações de interceptação aérea e enquadrar para fins administrativos, de adestramento e de recompletamento (em pessoal e material), os Destacamentos que compõem a rêde de vigilância e Controle Aéreo estendido no território nacional.

§ 5º O Serviço de Vigilância Aérea é o conjunto de Destacamentos e Órgãos que operando a rêde de vigilância e Contrôle Aéreo realizam serviços específicos de Defesa Aérea.

Art. 27. Nos casos que julgar conveniente o Ministro da Aeronáutica, por proposta do Comando Geral do Ar, poderá modificar as subordinações previstas neste Regulamento.

Art. 28. A subordinação das Grandes Unidades Aéreas e Aeronáuticas aos Comandantes dos Comandos Aéreos far-se-á:

1 - No ato da criação do Comando Aéreo;

2 - No ato de criação da Grande Unidade;

3 - Por proposta do Ministro da Aeronáutica quando se tratar de transferência de subordinação.

QUARTA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 29. Enquanto o assunto não fôr regulado, as atribuições disciplinares do Comandante do Comando Aéreo são equivalente às de Comandante de Zona Aérea.

Art. 30. A implantação dos Comandos estabelecida neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas anteriormente existentes far-se-ão segundo atos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 31. Os Comandantes dos Comandos Aéreos submeterão ao Comandante-Geral do Ar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o ato de ativação o Regimento Interno e a Tabela de Organização e Lotação dos respectivos Comandos, para compatibilização é subseqüente aprovação do Ministro da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 32. A estrutura dos órgãos constitutivos do Comando dos Comandos Aéreos poderá desdobra-se em Seções e Subseções.

Art. 33. As minúcias de organização e as peculiaridades de cada Quartel General de Comando Aéreo serão estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo Único. A discriminação de Lotação funcional resultante do Regimento Interno é estabelecida em Tabela de Organização e Lotação aprovada pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 34. São funções de Estado-Maior para os efeitos diversos, as de Chefe, Chefes e Adjuntos de Seções do Estado-Maior de Comando Aéreo.

Art. 35. Os casos omissos serão submetidos ao Comandante Geral do Ar que os resolverá, de acôrdo com a sua competência ou encaminhá-los-á ao Ministro da Aeronáutica.

Marcio de Souza e Mello

Ministro da Aeronáutica