Decreto nº 66.280 de 27/02/1970
Decreto nº 66.280 de 27/02/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DE MENORES DE 12 A 14 ANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1970] (p. 1541, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MENOR .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHO , MENOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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