Decreto nº 66.236 - de 19 de fevereiro de 1970
Retifica o enquadramento do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, na aparte referente às Classes de Atendente e Enfermeiro Auxiliar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, no Decreto-Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 3.419, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, de que trata o Decreto número 52.458, de 10 de setembro de 1963, na parte referente às classes singulares de Atendente, P.1.703.7, e Enfermeiro, Auxiliar, P.1.706.8, que passam ater a seguinte constituição:
Classe: Atendente
Código: P.703.7
7 Cargos
2 - Referência 1
1. Cícero Alberto de Aguiar Mendonça
2. Rita da Silva Lima
5 - Referência-base
1. Gélio Guimarães
2. Nascipe Daher
3. Maria Gandolpho
4. Jonas Paulo Fernandes
5. Marietta Barros
Classe: Enfermeiro Auxiliar
Código: G.1.706.8
3 Cargos
1 - Referência II
1.Dorotheo Rodrigues Dias
2 - Referência - base
1. Manoel Rocha
2. Alice Rosa da Silva
Parágrafo único. A alteração de enquadramento a que se refere este artigo prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960, na conformidade do disposto no artigo 88 da Lei nº 3.780, de 1960.
Art. 2º A contar da vigência do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, é considerado revisto o enquadramento nas classes de Atendente e Enfermeiro Auxiliar, do Quadro de Pessoal - Partes Permanentes de Imprensa Nacional, ficando, em consequência, alterado o Decreto número 61.011, de 14 de julho de 1967, na forma abaixo:
i - parte permanente
Série de classe: Auxiliar de Enfermagem
Código: P.1.701.15.C
1 cargo
1. Dorotheo Rodrigues Dias
Código: P.1.701.14-B
1 cargo
1. Manoel Rocha
código: P.1.701.13.A
3 cargos
1. Paulo Monteiro Guia
2. Dagmar da Silveira Santiago
3. Alice Rosa da Silva
ii - parte suplementar
Classe: atendente
código: P.1.709.9
4 cargos
1. Maria da Silva Lima
2. Maria Gandolpho
3. Marietta Barros
4. Laurinda de Souza Ramos
Art. 3º Fica alterado o decreto de 20 de novembro de 1964, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 1964, que readaptou funcionário do Departamento de Imprensa Nacional , para o fim de excluir o caso de readaptação do ex-ocupante da função de Auxiliar de Serviços Médicos, referência 24, Dorotheo Rodrigues Dias, de Atendente, P.1.703.7, para Enfermeira Auxiliar, P.1.706.8
Art. 4º O órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, correndo a despesa decorrente da respectiva execução à conta dos recursos orçamentários próprios, distribuídos ao Departamento de Imprensa Nacional.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid