Decreto nº 66.204 de 13/02/1970
Decreto nº 66.204 de 13/02/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICA- FUNCAP- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1970] (p. 1201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) , REGULAMENTO .
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Indexação |
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , REGULAMENTO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1971] (p. 4355, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1985] (p. 6193, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 12, caput, Alínea a [Decreto nº 66.204 de 13/02/1970]
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