Decreto nº 66.183 de 05/02/1970
Decreto nº 66.183 de 05/02/1970
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE CRU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/1970] (p. 999, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1970] (p. 1202, col. 3) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , COMERCIO , LEITE , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , REGULAMENTO SANITARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1975] (p. 6321, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 66.183 de 05/02/1970]
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