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DECRETO Nº 66.123 - de 27 de janeiro de 1970

Aprova o Regulamento do Centro de Formação de Pilôtos Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Centro de Formação de Pilôtos Militares previsto no artigo 39 do Decreto nº 60.521, de 31 de marco de 1967m que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO

DE PILÔTOS MILITARES

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

Art. 1º O Centro de Formação de Pilôtos Militares (CFPM), previsto no artigo 39 do Decreto nº 60.521, de 31 de marco de 1967, é a Unidade de Aeronáutica incumbida da Formação de Pilôtos militares para a Aeronáutica.

Art. 2º O Centro de Formação de Pilôtos Militares é diretamente subordinado ao Comandante de Formação e Aperfeiçoamento.

Art. 3º O Centro de Formação de Pilôtos Militares é Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II

CONCEITUARÃO

Art. 4º Para efeito dêste Regulamento as expressões abaixo terão as seguintes conotações:

1 - Pilôto Militar-militar, da ativa ou da reserva, possuidor de Formação técnico-profissional básica indispensável ao exercício das funções de Oficial Aviador subalterno da reserva e em condições de ser declarado Aspirante-a-Oficial Aviador da Reserva de 2ª Classe;

2 - Formação Técnico-Profissional Básica dos Pilôtos Militares - conjunto de conhecimentos e Atividades a que é submetido o aluno do Centro de Formação de Pilôtos Militares a fim de adquirir as condições de Pilôto Militar;

3 - Ensino Especializado - Instrução teórica e prática sôbre a técnica do vôo e assuntos necessários a complementar a Formação do Pilôto Militar, tais como navegação, regras de tráfego aéreo, meteorologia, aerodinâmica, tiro aéreo, bombardeio e outras.

CAPITULO III

Disposições Gerais

Art. 5º Compete ao Centro de Formação de Pilôtos Militares:

1 - a execução dos programas relativos à Formação técnico profissional básica dos Pilôtos Militares;

2 - a elaboração e encaminhamento ao Comando de Formação e Aperfeiçoamento de sua proposta orçamentária, anual e plurianual;

3 - o asseguramento do cumprimento das normas relativas à segurança de vôo e à segurança militar da área sob sua jurisdição;

4 - o asseguramento do cumprimento das normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas do Ministério da Aeronáutica e aprovados pelo Ministro; e

5 - a ligação com Órgãos Centrais dos Sistemas do Ministério da Aeronáutica, nos assuntos que sejam de sua alçada.

Art. 6º A matrícula de candidatos ao Curso de Formação de Pilôtos Militares far-se-á por ato do Comandante do Centro, após cumpridas as fôrmalidades exigidas na regulamentação pertinente.

Art. 7º Os candidatos matriculados terão a designação de Alunos do Centro de Formação de Pilôtos Militares.

Art. 8º A exclusão do aluno do efetivo do Centro de Formação de Pilôtos Militares dar-se-á:

1 - ao terminar o curso, na mesma  data que fôr matriculado na Academia da Fôrça Aérea;

2 - ao terminar o curso, na mesma data que fôr declarado Aspirante-a-Oficial Aviador na Reserva de 2ª Classe, no caso daqueles que se destinam aos Quadros da Reserva;

3 - a pedido, se deferido seu requerimento, e obedecidas as normas reguladoras do assunto;

4 - por falecimento ou quando fôr julgado incapaz definitivamente para o serviço da Aeronáutica por junta de inspeção de saúde;

5 - quando ultrapassar o número de pontos máximo para faltas, consoante o estabelecido no ato que reger os Cursos;

6 - por falta de aproveitamento na instrução aérea ou terrestre, de acôrdo com as normas reguladoras do Curso;

7 - quando cometer qualquer ato que o torne indigno de permanecer nas fileiras da FAB; e

8 - por motivo disciplinar grave.

Art. 9º O aluno excluído do Centro de Formação de Pilôtos Militares terá sua situação militar regulada pela legislação relativa ao Serviço Militar.

Art. 10. O Aluno do Centro de Formação de Pilôtos Militares tem precedência hierárquica sôbre os Suboficiais e Subtenentes.

Art. 11. Constitui falta disciplinar gravem considerada eliminatória, o desrespeito às regras normas, instruções ou ordens relativas à instrução de vôo, mesmo que a desobediência não tenha provocado qualquer dano pessoal ou material.

Art. 12. O Aluno que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Pilôtos Militares será qualificado como Pilôto Militar e receberá o diploma correspondente.

Art. 13. O Aluno que concluir com aproveitamento o curso do Centro de Formação de Pilôtos Militares e não fôr matriculado na Academia da Fôrca Aérea será incluído na Reserva da Aeronáutica, sujeito a convocação, de acôrdo com a legislação em vigor, por um período mínimo de 2 (dois) anos.

SEGUNDA PARTE

Organização e Atribuições

dos Órgãos

CAPÍTULO I

Estruturação

Art. 14. O Centro de Formação de Pilôtos Militares tem a seguinte constituição geral:

1 - Comando;

2 - Subcomando;

3 - Departamento de Apoio;

4 - Departamento de Ensino; e

5 - Corpo de Alunos.

Art. 15. O Comando compõe-se de:

1 - Comandante;

2 - Secretaria do Comando;

3 - Ajudante-de-Ordens;

4 - Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos; e

5 - Conselhos:

 - de Vôo;

- de Ensino; e

- de Disciplina.

§ 1º A Secretaria do Comando destina se ao assessoramento pessoal do Comandante no trato, entre outros, dos assuntos de Relações Públicas e Assistência Jurídica.

§ 2º A Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem suas atribuições fixadas no Regulamento do sistema respectivo.

§ 3º Os Conselhos são órgãos de assessoramento do Comandante nos assuntos ligados às decisões sôbre a capacidade moral, intelectual e profissional dos Alunos, sendo organizados conforme previsto em Regimento Interno do Centro.

Art. 16. Compete ao Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares, além dos encargos especificamente previstos na legislação e outros que lhe venham a ser cometidos;

1 - supervisionar as atividades do Centro de Formação de Pilôtos Militares, tendo em vista a consecução dos objetivos do Centro;

2 - orientar à elaboração da proposta orçamentária, anual e plurianual do Centro de Formação de Pilôtos Militares;

3 - matricular os candidatos aprovados e desligar o Aluno inabilitado na forma do disposto neste Regulamento e nas demais disposições legais pertinentes;

4 - convocar e presidir os Conselhos;

5 - submeter ao Comandante de Formação e Aperfeiçoamento as propostas de expedição de atos administrativos que, por sua natureza, transcendam o âmbito do Centro e que sejam necessários ao funcionamento e organização do Centro de Formação de Pilôtos Militares;

6 - baixar os atos administrativos cabíveis em seu nível de comando e aplicáveis ao âmbito do Centro de Formação de Pilôtos Militares, de acôrdo com competência prevista neste Regulamento ou que lhe venha a ser delegada; e

7 - qualificar como Pilôto Militar o aluno concluinte do Curso de Formação de Pilôtos Militares com aproveitamento e expedir o respectivo diploma.

Art. 17. O Subcomando compõe-se de:

1 - Subcomandante;

2 - Secão de Cerimonial;

3 - Seção de Segurança; e

4 - Seção de Estatística.

§ 1º A Seção de Cerimonial é o órgão que auxilia o Subcomandante no trato dos assuntos ligados ao Cerimonial Militar e nos concernentes à disciplina e à apresentação geral da Organização.

§ 2º A Seção de Segurança é o órgão que se incumbe de auxiliar o Subcomandante na elaboração, atualização e demais assuntos ligados ao plano de segurança do Centro de Formação de Pilôtos Militares, bem como providenciar a realização das investigações policiais militares necessárias.

§ 3º A Seção de Estatística é o órgão que se incumbe da coleta e processamento dos dados e fornecimentos das informações necessárias para a avaliação de eficiência operacional e administrativa do Centro de Formação de Pilôtos Militares.

Art. 18. O Subcomandante, diretamente subordinado ao Comandante, é o encarregado da Segurança, Disciplina e Cerimonial Militar, competindo-lhe, além de outros encargos que lhe venham a ser cometidos:

1 - auxiliar o Comandante nas tarefas de coordenação e contrôle dos órgãos do Centro de Formação de Pilôtos Militares;

2 - zelar pela disciplina no Centro de Formação de Pilôtos Militares;

3 - avaliar, e infôrmar ao Comandante, a eficiência operativa e administrativa do Centro de Formação de Pilôtos Militares;

4 - zelar pela segurança das instalações, aeronaves, documentos e material do Centro de Formação de Pilôtos Militares;

5 - elaborar e propor ao Comandante o plano de segurança do Centro de Formação de Pilôtos Militares bem como zelar pela sua atualização e cumprimento;

6 - encarregar-se das atividades ligadas ao cerimonial militar;

7 - encarregar-se da criptografia; e

8 - substituir o Comandante em seus impedimentos.

Parágrafo único. Subordina-se ao Subcomandante a Unidade encarregada da guarda e segurança das instalações do Centro de Formação de Pilôtos Militares.

Art. 19. O Departamento de Apoio, diretamente subordinado ao Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares, é o órgão que tem por finalidades assegurar o apoio de pessoal material e serviços necessários ao cumprimento da missão do Centro.

Art. 20. Para cumprimento de sua missão o Departamento de Apoio compõe-se de:

1 - Chefe;

2 - Divisão de Apoio de Pessoal

3 - Divisão de Apoio Militar;

4 - Divisão de Apoio de Infra-estrutura;

5 - Seção de Finanças; e

6 - Seção de Comando.

§ 1º A Divisão de Apoio de Pessoal é o órgão do Departamento de Apoio incumbido das atividades de Administração de Pessoal Militar e Civil, de Serviço Militar, de Intendência, de Saúde, de Documentação e Histórico e de Encargos Assistenciais.

§ 2º A Divisão de Apoio Militar é o órgão incumbido do Suprimento e Manutenção do material aeronáutico, bélico e de comunicações, bem como das atividades de Tráfego Aéreo e Meteorologia.

§ 3º A Divisão de Infra-estrutura é o órgão incumbido das atividades de Engenharia, Patrimônio, Transportes, Contra Incêndio e Fotografia.

§ 4º A Seção de Finanças é o órgão incumbido das atividades de pagamento do pessoal, consignações, contabilidade financeira da Unidade Administrativa, e as de procura e compras.

§ 5º A Seção de Comando tem por incumbência o enquadramento do pessoal do Departamento, bem como a previsão e provimento de suas necessidades matérias.

Art. 21. O Departamento de Ensino, diretamente subordinado ao Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares, é o órgão que tem por finalidades a execução da atividade fim do Centro de Formação de Pilôtos Militares.

Art. 22. Para cumprimento de sua missão o Departamento de Ensino compõe-se de:

1 - Chefe;

2 - Divisão de Instrução Especializada;

3 - Divisão de Instrução Militar;

4 - Divisão de Instrução Aérea;

5 - Seção de Apoio de Ensino; e

6 - Seção de Comando.

§ 1º A Divisão de Instrução Especializada é o órgão incumbido de fornecer aos Alunos os conhecimentos teóricos e o treinamento simulado indispensáveis à formação do pilôto militar.

§ 2º A Divisão de Instrução Militar é o órgão incumbido de dar aos Alunos a instrução militar básica exigida pela legislação relativa ao Serviço Militar, bem como a instrução complementar necessária à Formação do oficial subalterno da Aeronáutica.

§ 3º A Divisão de Instrução Aérea é o órgão destinado a fornecer aos alunos a instrução aérea necessária à formação do Oficial Aviador subalterno.

§ 4º A Seção de Apoio de Ensino é o órgão incumbido das atividades de planejamento, avaliação, contrôle e serviços escolares em apoio ao Departamento.

§ 5º A Seção de Comando tem por incumbência o enquadramento do pessoal do Departamento, bem como a previsão e provimento de suas necessidades materiais.

Art. 23. O Corpo de Alunos, diretamente subordinado ao Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares, é o órgão que se destina a receber, enquadrar e disciplinar os Alunos, prevendo e provendo suas necessidades materiais, bem como, orientar suas atividades culturais e sociais.

Parágrafo Único. O Corpo de Alunos dispõe de uma Ajudância para a execução dos encargos burocráticos e escrituração do histórico dos Alunos.

CAPÍTULO II

Pessoal

Art. 24. O cargo de Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares é de Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria Especial.

Art. 25. O cargo de Subcomandante é de Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

Art. 26. Os Chefes dos Departamentos são Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

Art. 27. O Comandante do Corpo de Alunos é Major do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, e acumula a Chefia da Divisão de Instrução Militar.

Art. 28. Os Chefes das Divisões são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

Art. 29. O Chefe da Divisão de Instrução Aérea é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

Art. 30. Os chefes das Seções de Finanças e de Apoio de Ensino são Majores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 31. O Secretário do Comandante é oficial do Corpo de oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 32. As substituições far-se-ão, respectivamente, dentro de cada Departamento, Divisão ou Corpo de Alunos.

Art. 33. O Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares é o primeiro ordenador de despesas do Centro, podendo designar outros ordenadores para os projetos e/ou atividades atribuídas à sua Unidade Administrativa.

§ 1º Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades, especialmente criadas para tal fim, ou especificamente designadas por ato Ministerial, serão encarregadas de execução das tarefas de apoio necessárias ao funcionamento do Centro.

§ 2º Os demais Agentes da Administração são designados pelo Comandante do Centro dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

Art. 34. O Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares tem atribuições disciplinares correspondentes às de Comandante de Zona Aérea.

Art. 35. O Subcomandante tem atribuições disciplinares correspondentes às de Comandante de Unidade.

Art. 36. O Comandante do Corpo de Alunos tem atribuições disciplinares de Comandante de Grupo Incorporado.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

capítulo I

Disposições Transitórias

Art. 37. Êste Regulamento tem caráter experimental, devendo ser revisto no prazo de um ano.

Art. 38. O Comandante do Centro de Formação de Pilôtos Militares submeterá, no prazo de 180 dias após a data da publicação dêste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno e a Tabela de Organização e Lotação para o Centro de Formação de Pilôtos Militares.

Art. 39. A implantação integral da organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos Regulamentos ainda em vigor far-se-ão segundo atos Internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 40. As minúcias de organização e funcionamento do Centro de Formação de Pilôtos Militares serão estabelecidas no Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 41. As normas referentes a recrutamento, seleção, matricula exclusão e funcionamento dos cursos serão estabelecidas em legislação especifica.

Art. 42. São consideradas funções em Estado-Maior as de Subcomandante e as de Chefe de Departamento.

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.

Márcio de Souza e MeLlo