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DECRETO Nº 66.099 - DE 20 DE JANEIRO DE 1970

Cria a Comissão Gerencial de Fundos Especiais na Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição e o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967.

Art. 2º A Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica é subordinada diretamente ao Ministro.

Art. 3º A Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica tem a seguinte constituição:

- Presidente

- Membros

- Secretário.

Art. 4º O Presidente, os Membros e o Secretário da Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica são Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais da Aeronáutica, designados por ato do Ministro.

Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo, quando exercidas por Oficiais Superiores com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços, são consideradas funções de Estado-Maior, para todos os efeitos da legislação em vigor na Aeronáutica.

Art. 5º Além de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete à Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica:

- Promover a regulamentação dos Fundos Especiais e outras contas semelhantes do Ministério da Aeronáutica;

- Promover o estabelecimento de normas para o processamento da arrecadação das receitas dêsses Fundos e Contas;

- Estudar e propor medidas visando a incrementar as referidas receitas;

- Estudar e propor a participação do Ministério em outros Fundos;

- Executar, no âmbito geral, a contabilidade financeira das receitas e despesas dos Fundos Especiais e outras contas, propiciando a execução do contrôle legal;

- Fornecer ao Estado-Maior da Aeronáutica a estimativa das receitas a serem atribuídas aos planejamentos anual e plurianual;

- Levantar os elementos contábeis necessários à programação financeira de desembôlso dos recursos atribuídos ao Plano de Ação Anual e aos reajustes do mesmo;

- Manter ligação com o Estado-Maior da Aeronáutica e a Inspetoria Geral da Aeronáutica, de modo a poder apresentar, quando fôr determinado, a situação contábil e o quadro demonstrativo de aplicação dos Fundos, no âmbito do Ministério, proporcionando ao Ministro os elementos para determinar os reajustes da programação ou as modificações convenientes.

Art. 6º O Presidente da Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto de Regimento Interno, para aprovação do Ministro.

Art. 7º O Ministro da Aeronáutica baixará os atos necessários à constituição e ao funcionamento da Comissão de que trata êste decreto.

Art. 8º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

emílio g. médicI

Márcio de Souza e Mello