DECRETO Nº 66.006, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
Declara caduco o Decreto nº 19.716, de 3 de outubro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,
Decreta:
Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto número dezenove mil setecentos e dezesseis (nº 19.716), de três (3) de outubro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que concedeu ao cidadão brasileiro José Schwerber, o direito de lavrar limonita e associados, localizada na Fazenda Vigia, no distrito e município de Congonhas do Campo, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior