DECRETO Nº 65.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Escola Superior de Agricultura de Lavras o crédito suplementar de NCr$193.324,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei n.º 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Superior de Agricultura de Lavras, o crédito suplementar de NCr$193.324,00 (cento e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros novos) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.05.00, a saber:
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| NCr$ |
5.05.00 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.05.38 | Escola Superior de Agricultura de Lavras |
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08.06.07.2.220 | Administração e Manutenção do Ensino |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | Serviços de Terceiros .................................................................... | 193.324,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
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| NCr$ |
5.05.00 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.05.20 | Diretoria do Ensino Superior |
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Projeto | 08.06.07.1.097 – 1) |
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4.0.0.0 | Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | Transferência de Capital |
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4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas .................................................................... | 193.324,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.]
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso