DECRETO Nº 65.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento Nacional de Saúde, o crédito suplementar de NCr$80.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização condita no artigo 10, da Lei n.º 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento Nacional de Saúde, o crédito suplementar de NCr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.15.00, a saber:
5.15.00 | - MINISTÉRIO DA SAÚDE |
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| NCr$ |
5.15.13 | - Departamento Nacional de Saúde |
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08.08.17.2.030 | - Formação de Profissionais e Técnicos em Enfermagem |
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3.0.0.0. | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 80,000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.15.00 | – MINISTÉRIO DA SAÚDE |
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| NCr$ |
5.15.13 | - Departamento Nacional de Saúde |
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Atividade | – 14.01.17.2.031 |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros | 80.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º das República
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
F. Rocha Lagôa.
João Paulo dos Reis Velloso