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DECRETO Nº 65.886, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar de NCr$580.502,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar de NCr$580.502,00 (quinhentos e oitenta mil quinhentos e dois cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada no subanexo 5.15.00, a saber:

5.15.00

- MINISTÉRIO DA SAÚDE

NCr$

5.15.02

- Secretaria-Geral

 

03.04.17.2.004

- Serviços de Assistência Social pela Fundação das Pioneiras Sociais, inclusive para a Delegacia Regional da Paraíba

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

3.2.1.0

- Subvenções Sociais........................................................................

580.502,00

Art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Emílio G. Médici

Antonio Delfim Netto

F. Rocha Lagôa

João Paulo dos Reis Velloso