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DECRETO nº 65.577, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Modifica o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica e dá outras providencias.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional n.º 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º Fica modificado o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica, criado pelo artigo 66 do Decreto lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei numero 900, de 29 de setembro de 1969, definido no artigo 6º do Decreto numero 60.521, de 31 de março de 1967, modificado pelo Decreto n.º 65.576, de 21 de outubro de 1969, e regulamentado pelos Decretos número 63.652 de 20 de novembro de 1968 e 64.375, de 18 de abril de 1969, o qual, assinado pelo Ministro da Aeronáutica, passa a vigorar na forma em que é baixado por êste Decreto.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados o artigo 1º do Decreto n.º 63.652, de 20 de novembro de 1968, os Decretos números 63.653 de 20 de novembro de 1968 e 64.375 de 18 de Abril de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

augusto hamann rademaker grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Marcio de Souza e Mello

regulamento do alto comando da aeronáutica

primeira parte

Generalidades

capítulo i

Finalidade e Subordinção

Art. 1º o Alto Comando da Aeronáutica (COMAER), definido no artigo 6º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, modificado pelo Decreto nº 65.576, de 21 de outubro de 1969, é o órgão encarregado de assessorar o Ministro da Aeronáutica nos problemas relativos à definição da política Aeroespacial Nacional, nas suas altas atribuições de Comandate-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira e em outros assuntos de relevância - em particular de organização, administração e logística - para a formulação da orientação básica das atividades do Ministério.

Parágrafo único. O Alto Comando é parte integrante da Direção Geral do Ministério, como órgão de assessoramento do ministro.

Art. 2º o Alto Comando é diretamente subordinado ao Ministro.

capítulo ii

Disposições Gerais

Art. 3º Compete ao Alto Comando assessorar o Ministro:

1 - na apreciação da conjuntura Nacional e Internacional para a fixação das bases que definirão a Política Aeroespacial Nacional,

2 - na fixação das Diretrizes que visem à consecução dos Objetivos da política Aeroespacial,

3 - nos assuntos relativos ao preparo e emprêgo da Aeronáutica, para o cumprimento de sua destinação constitucional;

4 - nos assuntos relativos a participação da Aeronáutica brasileira no setor de aviação civil internacional,

5 - nas matérias de relevância relativas à condução dos negócios da Aeronáutica, em particular nas de organização, administração e logística;

6 - na selação para a promoção aos postos de Oficiais Generais.

segunda parte

Constituição e Atribuições

capítulo i

Constituição

Art. 4º O Alto Comando da Aeronáutica tem a seguinte constituição geral:

- Presidente

- Membros

- Secretário

Art. 5º O Presidente do Alto Comando é o Ministro.

Art. 6º São Membros do Alto Comando, o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, o Inspetor-Geral da Aeronáutica, os Comandantes Gerais e os Diretores Gerais dos Departamentos.

Parágrafo único. O Alto Comando poderá ter constituição especial, no caso previsto no parágrafo primeiro do artigo 14 dêste Regulamento.

Art. 7º Quando necessário, a critério do Ministro, poderão ser convocados Oficiais Generais e convidadas pessoas de reconhecida autoridade nos assuntos em pauta, para participar dos trabalhos como consultores.

Art. 8º O Secretário do Alto Comando é o Chefe do Gabinete do Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. Os serviços de secretaria necessários ao funcionamento do Alto Comando são prestados pela Secretaria dos Conselhos e Comissões do Gabinete do Ministro.

capítulo ii

Atribuições e Funcionamento

Art. 9º O Alto Comando deverá reunir-se, para sessões ordinárias, pelo menos uma vez em cada sessenta dias, e eventualmente, para sessões extraordinárias.

§ 1º O Alto Comando será sempre convocado por ato expresso do ministro.

§ 2º Os assuntos tratados nas reuniões do Alto Comando, terão caráter secreto, a não ser que expressamente declarado em contrário pelo ministro.

§ 3º O Alto Comando exceto quanto ao previsto no § 4º dêste artigo, não adotará o regime de votação para a solução dos assuntos em pauta, mas será sempre órgão de assessoramento do Ministro, a quem caberá a decisão final para cada caso.

§ 4º Os assuntos relativos à seleção para promoção aos postos de Oficiais Generais terão tratamento especial conforme regulado no Capítulo III da Segunda Parte, do presente Regulamento.

Art. 10. Ao Presidente do Alto Comando, compete:

1 - convocar o Alto Comando nos têrmos do artigo 9º;

2 - apresentar para exame, os assuntos de relevância, relativos a condução dos negocios da Aeronáutica;

3 - convocar Oficiais Generais ou convidar pessoas doutas, na forma do artigo 7º;

4 - designar relatores para estudar e dar pareceres sôbre matérias em pauta;

5 - designar grupos de trabalho fixando-lhes a competência e os prazos; e

6 - submeter ao Presidente da República as Listas de Escolha para promoções aos postos de Oficiais Generais.

Art. 11. São atribuições dos Membros do Alto Comando:

1 - comparecer às reuniões, salvo em caso de impedimento justificado;

2 - apresentar parecer ou relatar matérias;

3 - examinar e debater matérias submetidas ao Alto Comando;

4 - integrar Grupos de Trabalho;

5 - propor para exame questões que pareçam relevantes e de interêsse da Aeronáutica; e

6 - propor ao Ministro, quando considerar necessário a convocação do Alto Comando.

Art.12.O Secretário terá suas atribuições especificadas no Regimento Interno.

capítulo iii

Seleção de Oficiais Generais

Art. 13. A organização das Listas de Escolha para promoção aos postos de Oficiais Generais é feita com base no Quadro de Acesso por Escolha de que trata a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Art. 14. O Alto Comando deverá organizar as Listas de Escolha, de que trata o artigo anterior, observando na integra os preceitos do Capítulo V - Promoção por Escolha - da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

§ 1º A constituição especial do Alto Comando para a organização das Listas de Escolha será estabelecida no Regimento Interno.

§ 2º Nas reuniões do Alto Comando destinadas à organização das Listas de Escolha, as decisões serão tomadas por votação secreta e, neste caso, seu Presidente exercerá o direito de voto em igualdade com os demais votantes, cabendo-lhes o voto de Minerva em caso de empate.

Art. 15. Completada a seleção de que trata o artigo anterior, o Secretário organizará a Lista ou Listas de Escolha que o Ministro submeterá ao Presidente da República.

terceira parte

Disposições Transitórias e Finais

capítulo i

Disposições Transitórias

Art. 16. O Secretário deverá elaborar e submeter à apreciação do Alto Comando, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação dêste Regulamento, o Regimento Interno.

capítulo ii

Disposições Finais

Art.17. Ao Ministro da Aeronáutica compete dar solução aos casos omissos.

Márcio de souza e mello

Ministro da Aeronáutica