DECRETO Nº 65.510 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$ 720.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969 combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.007, de 21 de outubro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros novos), para atender à despesa a seguir descriminada:
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| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.21 | - Diretoria de Ensino Superior (Órgãos Vinculados) |
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| Fundação Universidade de Brasília |
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08.06.07.1.338 | - Urbanização do "Campus Universitário" |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .................................. | 720.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior |
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| (Órgãos Vinculados) |
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| Fundação Universidade de Brasília |
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| Projeto 08.11.07.1.114 |
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4.0.0.0. | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas .................................... | 190.000,00 |
| Projeto 08.11.07.1.115 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas .................................... | 530.000,00 |
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| 720.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto HamaNn Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão