DECRETO Nº 65.494 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCr$ 3.525,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento Nacional de Saúde - Delegacias Federais o crédito suplementar de NCr$ 3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignadas ao Subanexo 5.15.00, a saber:
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| NCr$ |
5.15.00 | - Ministério da Saúde |
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5.15.14 | - Departamento Nacional de Saúde - Delegacias Federais |
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14.01.17.2.035 | - Coordenação dos Serviços das Delegacias |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros............................................... | 3.525,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00 a saber:
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| NCr$ |
5.15.00 | - Ministério da Saúde |
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5.15.14 | - Departamento Nacional de Saúde - Delegacias Federais |
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Atividade | 14.01.17.2.035 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.................... | 2.900,00 |
3.1.2.0 | - Matérial de Consumo............................................... | 625,00 |
| - Total ........................................................................ | 3.525,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Leonel Miranda
Hélio Beltrão