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DECRETO Nº 65.390 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Aprova o Regulamento do Comando de Zona Aérea.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83,item II, da Constituição,

Decretam:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Zona Aérea que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 64.450, de 2 de maio de 1969 e a Seção V do Capítulo V do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DO COMANDO DE ZONA AÉREA

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

capítulo i

Finalidades e Subordinação

Art. 1º O Comando de Zona Aérea é o Grande Comando Territorial incumbido de assegurar a execução do apoio necessário às Organizações do Ministério da Aeronáutica sediadas ou estacionadas na área da Zona Aérea e de realizar, nessa área, as ações de Segurança Interna de sua competência.

Art. 2º O Comando de Zona Aérea é subordinado ao Ministro da Aeronáutica por intermédio do Comandante-Geral de Apoio, com exceção em matéria de Segurança Interna caso em que a subordinação é direta.

Art. 3º O Comando de Zona Aérea é Unidade Administrativa.

capítulo ii

Disposições Gerais

Art. 4º Compete ao Comando de Zona Aérea:

1 - a direção, a coordenação e o contrôle das atividades das Organizações e Órgãos subordinados, com vistas ao apoio necessário à eficiência das Organizações do Ministério da Aeronáutica na área de sua jurisdição; e

2 - a preparação do Plano Regional de Segurança Interna, em estreita e permanente coordenação com o Comando-Geral do Ar, bem como, os demais Comandos Gerais, Departamentos, Organizações, Fôrças Armadas e Auxiliares existentes na área de sua jurisdição.

segunda parte

Organização e Atribuição dos Órgãos

capítulo i

Estruturação

Art. 5º O Comando de Zona Aérea compõe-se de:

1 - Comandante ;

2 - Subcomando de Pessoal;

3 - Subcomando de Apoio Militar;

4 - Subcomando de Infra-estrutura;

5 - Inspetoria regional;

6 - Divisão de Segurança; e

7 - Gabinete

8 - Secretaria.

§ 1º O Comandante de Zona Aérea dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal no trato, entre outros, dos assuntos de Relações Públicas e de Assistência Jurídica, a qual competem a realização e a coordenação dos trabalhos relativos às reuniões do Estado-Maior Diretor.

§ 2º Para efeitos do artigo 23, dêste Regulamento, compete ao Chefe da Secretaria, como Assistente do Comandante, secretariar as reuniões e formalizar as decisões delas decorrentes.

Art. 6º Ao Comandante de Zona Aérea, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhes forem cometidas, compete:

1 - exercer o Comando Territorial, na área de jurisdição da Zona Aérea;

2 - assegurar o apoio necessário à eficiência das Organizações do Ministério da Aeronáutica, sediadas ou estacionadas na área da Zona Aérea;

3 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos Órgãos componentes do Comando de Zona Aérea para o cumprimento da finalidade previstas no artigo 1º dêste Regulamento.

4 - aprovar o Plano Regional de Segurança Interna e assegurar o seu cumprimento;

5 - assegurar o cumprimento, pelas Organizações subordinadas das normas, critérios, princípios e programas elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica;

6 - firmar contratos, convênios e concessões estipulados por Órgãos da Estrutura da Zona Aérea;

7 - solicitar à Inspetoria-Geral, aos Comandos Gerais e aos Departamentos, os elementos especializados que se fizerem necessários a compor equipes, quando da realização de inspeções regionais;

8 - orientar a elaboração dos orçamentos-programas e das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do Comando de Zona Aérea, consolidar as propostas recebidas das Organizações subordinadas e encaminhá-las às Organizações competentes; e

9 - propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas modificações e/ou criação de normas, critérios e princípios.

Art. 7º O Subcomando de Pessoal, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea é o Órgão que tem por finalidade executar as atividades de apoio de Pessoal, compreendidas naquelas atribuídas ao Comando-Geral do Pessoal.

§ 1º São atividades de Apoio de Pessoal as que dizem respeito a:

- Instrução e adestramento;

- Administração de Pessoal;

- Saúde;

- Encargos Assistenciais;

- Documentação e Histórico; e

- Intendência.

§ 2º As atividades de Apoio de Pessoal são exercidas de forma direta pelo Subcomando de Pessoal, por Organizações a êle subordinadas ou, indiretamente, na forma do § 1º do artigo 25 dêste Regulamento ou ainda, por meio de contratos convênios e /ou concessões.

§ 3º A participação nas atividades regionais do Correio Aéreo Nacionais inclui-se no campo do adestramento.

Art. 8º Subordinam-se ao Subcomandante de Pessoal as Organização integrantes da Zona Aérea, estruturadas para a execução de atividades de Apoio de Pessoal.

Art. 9º Ao Subcomandante de Pessoal, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhes forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar os Órgãos componentes do Subcomando;

2 - supervisionar as Organizações subordinadas;

3 - responder, perante o Comandante de Zona Aérea, pela execução das atividades atribuídas a seu Subcomando;

4 - estipular contratos, convênios e concessões de interêsse do seu Subcomando;

5 - assistir o Comandante de Zona Aérea na consecução dos objetivos da Política Aeronáutica de Pessoal, na área de jurisdição da Zona Aérea e em particular, na previsão das necessidades de apoio em sua área de competência; e

6 - orientar, reajustar e submeter ao Comandante de Zona Aérea a proposta orçamentária anual do respectivo Subcomando bem como a das Organizações subordinadas.

Art. 10. O Subcomando de Apoio Militar, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, é o Órgão que tem por finalidade executar as atividades de Apoio Militar, compreendidas naquelas atribuídas ao Comando de Apoio Militar, do Comando-Geral de Apoio.

§ 1º São atividades de Apoio Militar as que dizem respeito a:

- Material Aeronáutico;

- Material Bélico;

- Eletrônica e Comunicações;

- Tráfego Aéreo; e

- Meteorologia.

§ 2º As atividades de Apoio Militar são exercidas de forma direta pelo Subcomando e Apoio Militar, por Organizações a êle subordinadas ou, indiretamente, na forma do § 1º do artigo 25 dêste Regulamento, ou ainda, por meio de contratos, convênios e/ou concessões.

§ 3º O apoio às atividades de Busca e Salvamento, e o Fomento e Coordenação Industrial, quando realizados por Órgãos da estrutura da Zona Aérea, inclui-se os encargos do Subcomando de Apoio Militar, obedecida a orientação do respectivo Órgão Central do Sistema.

Art. 11. Subordinam-se ao Subcomandante de Apoio Militar, as Organizações integrantes da Zona Aérea, estruturadas para a execução de atividades de Apoio Militar.

Art. 12. Ao Subcomandante de Apoio Militar, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar os órgãos componentes do Subcomando;

2 - supervisionar as Organizações subordinadas;

3 - responder, perante o Comandante de Zona Aérea, pela execução das atividades atribuídas a seu Subcomando;

4 - estipular contratos, convênios e concessões de interêsse do seu Subcomando;

5 - assistir o Comandante de Zona Aérea no trato dos assuntos relativos ao Apoio Militar na área de jurisdição da Zona Aérea, e, em particular, na previsão das necessidades de apoio em sua área de competência; e

6 - orientar, reajustar e submeter ao Comandante de Zona Aérea a proposta orçamentária anual do respectivo Subcomando, bem como a das Organizações subordinadas.

Art. 13. O Subcomando de Infra-estrutura, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, é o órgão que tem por finalidade executar as atividades de Apoio de Infra-estrutura, compreendidas naquelas atribuídas ao Comando de Apoio de Infra-estrutura, do Comando-Geral de Apoio.

Parágrafo único. O apoio relativo às instalações e ao atendimento ao tráfego do Correio Aéreo Nacional e da Aviação Civil, pública e privada realizado ou coordenado por órgãos da estrutura da Zona Aérea, inclui-se nos encargos do Subcomando de Infra-estrutura, obedecida a orientação normativa dos Órgãos Centrais dos respectivos Sistemas.

Art. 14. São atividades de Apoio de Infra-estrutura, as que dizem respeito a:

- Engenharia Militar;

- Patrimônio;

- Contra-Incêndio;

- Transporte de Superfície;

- Foto-Técnica e Cartografia; e

- Aviação Civil.

Parágrafo único. As atividades de Apoio de Infra-estrutura são exercidas de forma direta pelo Subcomando de Infra-estrutura, por Organizações a êle subordinadas ou, indiretamente, na forma do § 1º do artigo 25 dêste Regulamento, ou ainda, por meio de contratos, convênios e/ou concessões.

Art. 15. Subordinam-se ao Subcomandante de Infra-estrutura as Organizações integrantes da Zona Aérea, estruturadas para a execução de atividades de Apoio de Infra-estrutura, bem como, os Núcleos de base e os Aeródromos Base.

Art. 16. Ao Subcomandante de Infra-estrutura, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar os órgãos componentes do Subcomando;

2 - supervisionar as Organizações subordinadas;

3 - responder, perante o Comandante de Zona Aérea, pela execução das atividades atribuídas a seu Subcomando;

4 - estipular contratos, convênios e concessões de interêsse de seu Subcomando;

5 - assistir o Comandante de Zona Aérea no trato dos assuntos relativos ao Apoio de Infra-estrutura na área de jurisdição da Zona Aérea, e, em particular, na previsão das necessidades de apoio em sua área de competência; e

6 - orientar, reajustar e submeter ao Comandante de Zona Aérea, a proposta orçamentária anual do respectivo Subcomando, bem como a das Organizações subordinadas.

Art. 17. A Inspetoria Regional, diretamente subordinada ao Comandante de Zona Aérea, é o órgão que tem por finalidade executar nas Organizações subordinadas à Zona Aérea, as atividades de inspeção e contrôle, compreendidas naquelas atribuídas à Inspetoria-Geral de Aeronáutica, obedecida a orientação normativa dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Inspeção e Contrôle.

§ 1º Inclui-se nos encargos da Inspetoria Regional a Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos que envolva aeronaves civis, na área da Zona Aérea.

§ 2º A Inspetoria Regional executa o contrôle financeiro (contabilidade analítica e auditoria) para as organizações do Ministério da Aeronáutica, sediadas na área da Zona Aérea, obedecida a orientação normativa do Órgão Central do Sistema.

Art. 18. Ao Inspetor Regional, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atividades que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar os Órgãos componentes da Inspetoria Regional;

2 - manter o Comandante de Zona Aérea informado sôbre os níveis de consecução dos objetivos da Administração Regional;

3 - assegurar os meios necessários às inspeções nas Organizações integrantes da Zona Aérea;

4 - assegurar os meios necessários ao contrôle financeiro (contabilidade analítica e auditoria) para as Organizações do Ministério da Aeronáutica, sediadas na área da Zona Aérea;

5 - propor ao Comandante de Zona Aérea, os elementos especializados que devam integrar as equipes de inspeção, quando da realização de inspeção regionais;

6 - propor modificações e/ou criações de normas, critérios e princípios de Inspeção e Contrôle.

Art. 19. A Divisão de Segurança, diretamente subordinada ao Comandante de Zona Aérea, é o Órgão que tem por finalidade o planejamento e a coordenação das atividades de Segurança e Informações, na área de jurisdição da Zona Aérea.

Art. 20. Ao Chefe da Divisão de Segurança, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar os órgãos componentes da Divisão de Segurança;

2 - elaborar e propor ao Comandante de Zona Aérea o Plano Regional de Segurança Interna, mantendo-o permanentemente atualizado;

3 - estabelecer e manter as ligações necessárias ao preparo, atualização e execução do Plano Regional de Segurança Interna;

4 - manusear e arquivar matéria sigilosa;

5 - preservar a segurança da rêde de comunicações e zelar, em particular, pela eficiência da rêde de comando;

6 - manter o Comandante de Zona Aérea permanentemente informado dos assuntos de Segurança e Informações, assistindo-o no trato dos referidos assuntos; e

7 - executar as atividades de Segurança e Informações que lhe forem cometidas pelo Comandante de Zona Aérea.

Parágrafo único. Subordina-se ao Chefe da Divisão de Segurança a unidade incumbida da guarda e defesa das instalações.

Art. 21. O Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, é o órgão que tem por finalidade executar o apoio necessário ao funcionamento dos órgãos integrantes do Comando de Zona Aérea.

Art. 22. Ao Chefe do Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante de Zona Aérea, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares necessárias à vida vegetativa do Comando de Zona Aérea.

Art. 23. Os Subcomandantes de Pessoal, de Apoio Militar e de Infra-estrutura, o Inspetor Regional, o Chefe da Divisão de Segurança e o Chefe da Secretaria (Assistente do Comandante), constituem o Estado-Maior Diretor do Comandante de Zona Aérea.

Parágrafo único. O exercício das funções mencionadas neste artigo é considerado como sendo em Estado-Maior.

capítulo II

Do Pessoal

Art. 24. O Comandante de Zona Aérea é Oficial General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Major-Brigadeiro-do-Ar.

Art. 25. O Comandante de Zona Aérea é o primeiro ordenador de despesas do Comando de Zona Aérea, podendo designar outros ordenadores de despesa para os projetos e/ou atividades atribuídas à sua Unidade Administrativa.

§ 1º Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades especialmente criadas para tal fim, ou especificamente designadas por ato ministerial, serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessário ao funcionamento do Comando de Zona Aérea.

§ 2º Os demais Agentes da Administração são designados pelo Comandante de Zona Aérea dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

Art. 26. Os Subcomandantes de Pessoal, de Apoio Militar e de Infra-estrutura são Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Coronel.

Art. 27. O Inspetor Regional, o Chefe da Secretaria (Assistente do Comandante) e o Chefe da Divisão de Segurança, são Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Tenente-Coronel, com o Curso de Estado-Maior.

Art. 28. O Chefe do Gabinete é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.

Art. 29. As funções de Assessor e de Adjunto com encargos de assessoramento do Comandante de Zona Aérea, podem ser exercidas por Funcionários Civis do Quadro Permanente.

Art. 30. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada órgão da organização, respeitado o princípio geral de antigüidade e as qualificações previstas para o cargo ou função.

Parágrafo único. O substituto eventual do Comandante de Zona Aérea é o Subcomandante mais antigo "pronto para o serviço".

terceira parte

Disposições Transitórias e Finais

capítulo I

Disposições Transitórias

Art. 31. Os Subcomandantes de Pessoal, de Apoio Militar e de Infra-estrutura têm atribuições disciplinares equivalentes às de Comandante de Base Aérea, até que o assunto seja regulado.

Art. 32. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos Regulamentos anteriormente em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 33. Os Comandantes de Zona Aérea submeterão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dêste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno e a Tabela de Organização e Lotação (TOL) para o Comando de Zona Aérea.

Art. 34. Enquanto as Organizações que nos têrmos dêste Regulamento se subordinam aos Subcomandantes, estiverem sendo comandadas ou dirigidas por Oficiais mais antigos que os previstos para aquelas funções, ficarão as mesmas diretamente subordinadas ao Comandante de Zona Aérea.

Art. 35. Os Comandantes de Zona Aérea, após um ano de vigência dêste Regulamento, proporão as modificações que a experiência indicar, visando seu aprimoramento.

capítulo ii

Disposições Finais

Art. 36. Os Órgãos constantes da estrutura do Comando de Zona Aérea são desdobrados em Divisões, Seções e Subseções, de acôrdo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. A discriminação da lotação funcional resultante do Regimento Interno é estabelecida em Tabela de Organização e Lotação (TOL).

Art. 37. No interêsse do serviço e visando à economia de meios, poderão ser criados por ato ministerial, Órgãos de Apoio, na estrutura da Zona Aérea, que integrem atividades comuns a várias Organizações sediadas numa mesma área geográfica.

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.

retificação

DECRETO Nº 65.390 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Aprova o Regulamento do Comando de Zona Aérea.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 17 de outubro de 1969)

Na página 8.820, no Regulamento anexo ao Decreto, 2ª coluna, no item 1 do artigo 20, onde se lê:

... os órgãos competentes...

Leia-se:

... os órgãos componentes...