DECRETO Nº 65.292 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 22.828 de 28 de março de 1947.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta no processo DNPM-7470-43,

DECRETAM:

Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto nº 22.828 de 28 de março de 1947, que condeu à Cia. Paulista de Mineração o direito de lavrar argila refratária em terrenos situados no lugar denominado Tiê, no distrito e município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN TAVARES GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Dias Leite Júnior

retificação

DECRETO Nº 65.292 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 22.828 de 28 de março de 1947.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 8 de outubro de 1969)

Na página 8.492, 3ª coluna, no artigo único, onde se lê:

...que condeu à Cia Paulista de M ação...

Leia-se:

...que concedeu à Cia Paulista de Mineração,...