DECRETO Nº 65.211 - DE 22 DE setembrO DE 1969.
Dispõe sobre a Tabela de Funções Gratificadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
Art. 1º As funções gratificadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça ficam alteradas, por transformação e criação, na forma da Tabela anexa.
Art. 2º A despesa de custeio das funções gratificadas, criadas neste Decreto, correrá à conta da dotação 5.10.00 - Ministério da Justiça; 5.10.02 - Secretaria-Geral; 3.0.0.0 - Despesas Correntes; 3.1.0.0 - Despesas de Custeio; 3.1.1.0 - Pessoal; 3.1.1.1 - Pessoal Civil; 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas: 530.400,00 do Orçamento vigente.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
TABELA.