DECRETO Nº 65.117 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 13.500.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 845, de 9 de setembro de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminada:
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| NCr$ |
5.02.00 | - Ministério da Aeronáutica |
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07.07.04.2.018 | - Direção, Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operacionais |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.1.0 | - Amortização |
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4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública |
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02.00 | - Fundada Externa....................................................................... | 13.500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber:
5.02.00 | - Ministério da Aeronáutica |
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| Projeto 07.07.04.1.006 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................ | 450.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.007 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente............................................................................ | 120.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.003 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente............................................................................ | 1.000.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.009 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas..................................................................................... | 870.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.012 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................ | 140.000,00 |
| Projeto 08.05.04.1.013 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas..................................................................................... | 200.000,00 |
| Projeto 10.05.04.1.017 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras.................................................... | 1.905.000,00 |
| Projeto 11.05.04.1.019 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................ | 3.670.000,00 |
| Projeto 11.10.04.1.022 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | -Serviços em Regime de Programação Especial................................... | 2.435.000,00 |
| Atividade 06.05.04.2.007 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................... | 380.000,00 |
| Atividade 07.03.04.2.008 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................... | 120.000,00 |
| Atividade 07.07.04.2.013 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo........................................................................... | 120.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros........................................................................... | 70.000,00 |
| Atividade 07.07.04.2.014 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo........................................................................... | 260.000,00 |
| Atividade 08.05.04.2.020 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros........................................................................... | 200.000,00 |
| Atividade 08.06.04.2.021 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................... | 560.000,00 |
| Atividade 14.05.04.2.023 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros........................................................................... | 350.000,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................... | 650.000,00 |
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| 13.500.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
retificação
DECRETO Nº 65.117 - DE 9 DE setembro DE 1969.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de setembro de 1969)
Na página 7.653, artigo 2º, na 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
...Atividade...14.05.04.2.02 -
LEIA-SE:
...Atividade...14.05.04.2.023 -
retificação
DECRETO Nº 65.117 - DE 9 DE setembro DE 1969.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 10 de setembro de 1969)
Na página 7.652, no artigo 2º,
ONDE SE LÊ:
...........................................................................................................................................
Projeto 07.07.04.1.003
LEIA-SE:
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Projeto 07.07.04.1.008