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DECRETO Nº 65.096 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. De Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 813, de 4 de setembro de 1969,

Decretam:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos) para atender a despesa de que trata o Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969, a saber:

 

 

NCr$

5.12.00

- Ministério das Minas e Energia

 

5.12.01

- Gabinete do Ministro

 

13.01.14.1.060

- Participação na Constituição do Capital Social da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.2.0.0

- Inversões Financeiras

 

4.2.2.0

- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

3.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.12.00, a saber:

 

 

NCr$

5.12.00

- Ministério das Minas e Energia

 

5.12.09

- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica

 

09.01.14.1.034

- Ampliação e Reaparelhamento

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

500.00,00

09.04.14.1.039

- Planos Especiais de Energia nos Estados, Distrito Federal e Territórios da União

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.3.0.0

- Transferência de Capital

 

4.3.3.0

- Auxílios para Obras Públicas

500.000,00

13.04.14.1.043

- Ampliação do Serviço de Fotogrametria

 

4.0.0.0

- Despesas de Capital

 

4.1.0.0

- Investimentos

 

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

500.000,00

13.04.14.2.021

- Coordenação de Pesquisa de Recursos Hídricos

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

500.000,00

5.12.10

- Departamento Nacional de Produção Mineral

 

13.01.14.2.023

- Coordenação da Política Nacional de Minerais

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

1.000.000,00

 

Total

3.000.000,00

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão