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DECRETO Nº 64.800 - DE 10 DE JULHO DE 1969.

Muda a denominação de Organizapão do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 83, inciso II da Constituição, e

- CONSIDERANDO que a educação, orientada para uma sólida formação cultural, técnica e profissional, imperativa de um mundo cada vez mais empenhado na ciência e na tecnologia, mereceu especial cuidado quando dos estudos e reestruturação do Ministério da Aeronáutica;

- CONSIDERANDO que a formação do Oficial da Aeronáutica deve ser condicionada por tal concepção e desenvolvida em um Órgão único para obtenção de melhores resultados;

- CONSIDERANDO que tal Orgão - Academia da Fôrça Aérea - é previsto no Art. 39 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967;

- CONSIDERANDO que ao se comemorar, em 10 de julho de 1969 o cinqüentenário de fundação da Escola de Aeronáutica, célula mater da mencionada Academia oferece-se a oportunidade de satisfazer justa aspiração da Fôrça Aérea Brasileira, lançando-se as sementes que permitirão o desenvolvimento dêste importante Estabelecimento de Ensino Superior,

decreta:

Art. 1º A Escola de Aeronáutica passa a denominar-se Academia da Fôrça Aérea (AFA).

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de 10 de julho de 1969.

Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Márcio de Souza e Mello

 

retificação

DECRETO Nº 64.800 - DE 10 DE JULHO DE 1969.

Muda a denominação de Organizapão do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de Julho de1969)

Na página 5.836, 4ª coluna, na ementa, Onde se lê:

...de Organizapão do...

Leia-se:

...de Organização do...