DECRETO Nº 64.536, DE 19 DE MAIO DE 1969.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,
decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com as Leis Municipais nºs. 279, de 25 de agôsto de 1963, e 352, de 30 de maio de 1966, a Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 962,9000m2 (novecentos e sessenta e dois metros e nove mil centímetros quadrados), situado entre as Ruas Pio Avelino Major Goulart e Avenida Carlos Gomes, naquele Município, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 72.317, de 1968.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção da Agência Postal-Telegráfica local.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 19 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Carlos F. de Simas