DECRETO Nº 64.429, DE 30 DE ABRIL DE 1969.
Altera disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, inciso II, da Constituição e considerando que:
- o Brasil, posteriormente à expedição do Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942 participou da 2º Guerra Mundial, cumprindo incluir-se no calendário cívico das Fôrças Armadas as datas que caracterizem e relembrem os feitos marcantes dessa participação;
- as peculiaridades de cada Fôrça Armada singular, quanto às comemorações relativas às suas tradições características, induzem a atribuir aos respectivos Ministros de Estado a fixação de "datas comemorativas", sem prejuízo do expediente normal dos quartéis e repartições.
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas, aprovado pelo Decreto número 8.736, de 10 de fevereiro de 1942 as seguintes alterações:
I - A alínea c do Artigo 217 passa a ter a seguinte redação:
"c) Datas festivas:
21 de fevereiro - Tomada de Monte Castelo;
11 de junho - Batalha do Riachuelo;
25 de agôsto - Dia do Soldado;
23 de outubro - Dia do Aviador;
19 de novembro - Comemoração da adoção da Bandeira;
13 de dezembro - Dia do Marinheiro;
16 de dezembro - Dia do Reservista;
- Aniversário do corpo ou estabelecimento".
II - O Artigo 217 fica acrescido de uma alínea d, com a seguinte redação:
"d) Datas comemorativas:
A serem fixadas no âmbito de cada Ministério Militar por ato do respectivo titular, para ressaltar as efemérides relativas às tradições peculiares de sua Fôrça Armada."
III - O Artigo 217 fica acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Nas Datas Comemorativas, o expediente, será em principio, normal."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
a. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.429, DE 30 DE ABRIL DE 1969.
Altera disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 2 de abril de 1969)
Na página 3.709, 2ª coluna, artigo 1º,
Onde se lê:
Art. 1º ...
I - ...
“c) Datas festivas.
..........................................................................................................................................
25 de agosto - Dia do Soldado;
19 de novembro - Convocação da adoção da Bandeira;
Leia-se:
Art. 1º ...
I - ...
“c) Datas festivas;
..........................................................................................................................................
25 de agosto - Dia do Soldado; bosas (..........................................................................
23 de outubro - Dia do Aviador
19 de novembro - Comemoração da adoção da Bandeira;
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.429, DE 30 DE ABRIL DE 1969.
Altera disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 2 de maio de 1969)
Na página 3.709, 2ª coluna, artigo 1º,
Onde se lê:
Art; 1º...
I - ...
“c) Datas festivas:
..........................................................................................................................................
25 de agosto - Déia do Soldado
19 de novembro - Convocação da adoção da Bandeira
Leia-se:
Art; 1º...
I - ...
“c) Datas festivas:
..........................................................................................................................................
25 de agosto - Dia do Soldado;
23 de outubro - Dia do Aviador;
19 de novembro - Comemoração da adoção da Bandeira;