DECRETO Nº 64.428, DE 29 DE ABRIL DE 1969.
Transfere cargo do DASP para o Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no artigo 17, § 1º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 17, § 1º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,
decreta:
Art. 1º Fica transferido, com o respectivo ocupante Luiz Antônio Serrano Pinto, o cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. costa e silva
José de Magalhães Pinto