DECRETO Nº 64.271, DE 21 DE MARÇO DE 1969.
Redistribui com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal, cargos originários da extinta autarquia Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal, com os respectivos Cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transporte (Decreto nº 61.918 de 18 de dezembro de 1967), os servidores autárquicos:
Conferente de Cargas AF-205.16.C
1. Raul Maria Soares da Silva
Guarda Portuário POL-503.10.B
1. Sebastião Pessoa do Nascimento
Motorista - CT-401.8.A
1. Benedito Martins Abreu
Tratorista - CT. 402.9.B
1. Luiz Vieira dos Santos
Art. 2º O Ministério dos Transporte remeterá ao Órgãos do Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça dêste Ato.
Art. 3º O Disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais não administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1969; 148º da independência e 81º da República.
A. Costa E Silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Mário David Andreazza