Decreto nº 64.129 de 24/02/1969
Decreto nº 64.129 de 24/02/1969
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Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/1969] (p. 1673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/03/1969] (p. 1830, col. 2) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regimento |