Decreto nº 63.639, de 19 de novembro de 1968.
Abre no Ministério da Fazenda em favor da Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCr$3.154.591,80 (três milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta centavos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 9º, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCr$3.154.591,80 (três milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta centavos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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113.2.01.32 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 379.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 379.000,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 379.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal ........................................................................................... | 379.000,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 300.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoa Civil ........................................... | 79.000,00 |
156.2.0135 | - Pagamentos a Inativos ................................................................... | 300.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 300.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 300.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 300.000,00 |
4.05.02 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região |
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113.2.0136 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 787.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 787.000,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 759.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 706.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 53.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 28.000,00 |
3.2.5.0 | - Salário-Família ............................................................................... | 28.000,00 |
156.2.0139 | - Pagamento a Inativos ..................................................................... | 237.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 237.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 237.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 237.000,00 |
4.05.03 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região |
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113.2.0140 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 400.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 400.000,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 400.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal........................................................................................... | 400.000,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 350.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 50.000,00 |
4.05.04 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região |
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113.2.0144 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 100.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 100.000,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 100.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal........................................................................................... | 100.000,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 100.000,00 |
156.2.0146 | - Pagamento a Inativos ..................................................................... | 50.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 50.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 50.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 50.000,00 |
4.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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113.2.0151 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 182.271,80 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 182.271,80 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 174.271,80 |
3.1.1.0 | - Pessoal ........................................................................................... | 174.271,80 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 159.271,80 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 15.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 8.000,00 |
3.2.5.0 | - Salário-Família ............................................................................... | 8.000,00 |
156.2.0153 | - Pagamento a Inativos e Pensionistas ............................................ | 200.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 200.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 200.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 200.000,00 |
4.05.07 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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113.2.0154 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 271.800,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 271.800,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 239.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal ........................................................................................... | 239.000,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 186.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 53.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 32.800,00 |
3.2.5.0 | - Salário-Família ............................................................................... | 32.800,00 |
156.2.0156 | - Pagamentos a Inativos ................................................................... | 200.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 200.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 200.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 200.000,00 |
4.05.08 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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113.2.0157 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 176.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 176.000,00 |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 150.000,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal ........................................................................................... | 150.000,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 150.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 26.000,00 |
3.2.5.0 | - Salário-Família ............................................................................... | 26.000,00 |
156.2.0159 | - Pagamento a Inativos e Pensionistas ............................................ | 40.000,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes ....................................................................... | 40.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 40.000,00 |
3.2.3.0 | - Inativos ........................................................................................... | 40.000,00 |
4.05.09 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região |
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113.2.0160 | - Processamento de Causas Trabalhistas ........................................ | 15.520,00 |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio ..................................................................... | 10.500,00 |
3.1.1.0 | - Pessoal ........................................................................................... | 10.500,00 |
3.1.1.1 | - Pessoa Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 10.500,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes ............................................................... | 5.020,00 |
3.2.5.0 | - Salário-Família ............................................................................... | 5.020,00 |
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| 3.154.591,80 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida com os recursos resultantes da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes