decreto nº 63.322, de 30 de setembro de 1968.
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte suplementar do Ministério dos Transportes a servidora autárquica Heloisa Rita Xavier de Araújo Oficial de Administração, nível 12 (Decreto número 62.938, de 2 de julho de 1968).
Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da das Relações Exteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual da funcionária movimentada por fôrça do disposto neste ato.
Parágrafo único. a servidora de que se trata continuará sendo paga, no corrente exercício, à conta de recursos orçamentários próprios existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária as normas legais ou administrativas aplicáveis a espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1968;147º da Independência e 80º da República.
a costa e silva
José de Magalhães Pinto
Mário David Andreazza