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DECRETO Nº 63.071, DE 5 DE AGÔSTO DE 1968.

Aprova o Regimento do Colégio Pedro II.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Colégio Pedro II, que a êste Decreto acompanha.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Tarso Dutra

Hélio Beltrão

REGIMENTO DO COLÉGIO PEDRO II

TÍTULO I

Da Natureza Jurídica, Finalidade e Competência

Art. 1º O Colégio Pedro II, fundado a 8 de junho de 1739 e, convertido a esta denominação, por decreto do Govêrno Regencial de 2 de dezembro de 1837, é Instituto Oficial de Ensino, órgão de administração indireta da União.

Parágrafo único. O Colégio Pedro II tem sede, fôro e jurisdição na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, ficando vinculado ao MEC e é constituído por duas Unidades: Internato e Externato com as respectivas seções.

Art. 2º Além de constituir-se campo de experiências pedagógicas, o Colégio Pedro II, tem por finalidade ministrar ensino secundário e promover a formação intelectual, moral e cívica dos adolescentes.

TÍTULO II

Da Organização Administrativa

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Administração

Art. 3º A administração do Colégio Pedro II, será constituída pelos seguintes órgãos:

a) Congregação;

b) Conselho de Curadores;

c) Conselho Departamental;

d) Diretoria-Geral;

e) Diretorias.

Parágrafo único. A constituição e as competências dêstes órgãos estão previstas no Capítulo IV, do Decreto-lei nº 245, de 26 de fevereiro de 1967.

Art. 4º Cada uma das seções do Colégio Pedro II será dirigida por um Vice-Diretor.

§ 1º O Vice-Diretor de cada uma das seções será eleito trienalmente, pela Congregação, podendo ser reconduzido duas vêzes.

§ 2º Somente professôres catedráticos poderão ser eleitos Vice-Diretores.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Geral

Art. 5º O Colégio Pedro II compreende:

1 - Congregação

2 - Conselho de Curadores

3 - Conselho Departamental

4 - Diretoria-Geral

4.1 - Gabinete do Diretor-Geral

4.2 - Divisão de Administração

4.2.1 - Seção do Pessoal

a) Setor Administrativo

b) Setor de Cadastro

4.2.2 - Seção de Serviços Gerais

a) Secretaria Escolar

b) Setor de Compras e Almoxarifado

c) Setor de Planejamento e Obras

d) Setor de Mecanografia e Publicações

e) Setor de Expediente, Contrôle e Comunicações

f) Portaria

g) Tesouraria

4.2.3 - Seção de Orçamento e Finanças

a) Setor de Contabilidade

b) Setor de Orçamento

c) Auditoria

4.3 - Biblioteca Central

4.3.1 - Setor de Classificação e Catalogação

4.3.2 - Setor de Circulação

4.4 - Divisão de Educação e Ensino

4.4.1 - Secretaria Geral de Ensino

4.4.2 - Setor de Orientação Pedagógica

4.5 - Unidades: Internato e Externato

4.5.1 - Serviço de Orientação Educacional

4.5.2 - Serviço de Saúde

4.5.3 - Secretaria

4.5.4 - Inspetoria de Disciplina

4.5.5 - Biblioteca

4.5.6 - Setor de Alimentação Escolar

4.5.7 - Zeladoria

4.5.8 - Portaria

4.6 - Seções Norte, Sul e Tijuca do Externato

4.6.1 - Setor de Orientação Educativa

4.6.2 - Setor de Saúde

4.6.3 - Secretaria

4.6.4 - Biblioteca

4.6.5 - Inspetoria de Disciplina

4.6.6 - Depósitos de Material

Parágrafo único. No internato haverá, ainda, uma rouparia.

CAPÍTULO III

Das atribuições do Diretor-Geral

Art. 6º Ao Diretor-Geral compete planejar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos departamentais, delegar competência na forma da lei em vigor, designar comissões examinadoras de candidatos estranhos, “ad referendum” do Conselho Departamental, e manifestar-se, ouvido o mesmo Conselho, sôbre o afastamento de servidores do Colégio para o exterior, de acôrdo com a regulamentação específica.

Parágrafo único. Ao substituto do Diretor-Geral, durante a ausência ou impedimento dêste, caberá presidir a Congregação e os Conselhos Departamental e de Curadores, bem como praticar todos os demais atos de competência daquele titular.

TÍTULO III

Da Organização Escolar

CAPÍTULO I

Dos Cursos

Art. 7º O Colégio Pedro II manterá curso secundário e os cursos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, além de outras atividades propostas pelo Conselho Departamental e aprovadas pela Congregação.

Parágrafo único. Poderão ainda ser organizados cursos de treinamento para funcionários do Colégio, de acôrdo com normas e programas elaborados pelo Conselho Departamental, aprovados pela Congregação e baixados pelo Diretor-Geral.

Art. 8º As disciplinas do curso secundário estão organizadas, para fins didáticos, os seguintes Departamentos:

a) Português e Literatura;

b) LínguasClássicas;

c) Línguas modernas estrangeiras;

d) Matemática e Desenho;

e) Ciências Naturais;

f) Ciências Sociais e Filosofia;

g) Práticas educativas.

§ 1º As questões relativas ao ensino de Religião, de Orientação Vocacional e de Proteção Comunitária estarão afetas ao Departamento de Práticas Educativas.

§ 2º As alterações de programas e respectivas instruções metodológicas só entrarão em vigor no ano letivo seguinte ao de sua aprovação pela Congregação.

§ 3º Será fixado pelo Conselho Departamental o número de aulas semanais de cada disciplina.

Art. 9º Os horários e demais atividades escolares serão organizados, anualmente, pelo Diretor-Geral, “ad referendum” do Conselho Departamental.

Art. 10. Os exames de admissão serão prestados perante Comissões Examinadoras, presididas por professôres catedráticos designados pelo Diretor-Geral, “ad referendum” do Conselho Departamental.

Art. 11. Os exames de admissão a qualquer série do Colégio, assim como os de madureza e de adaptação, serão realizados através de provas sigilosas, competindo ao Diretor-Geral estabelecer normas de identificação.

Art. 12. Poderão ser aceitas, por transferência, matrículas de alunos de outros estabelecimentos de ensino secundário, se houver vagas na série a que se destinem, desde que não seja a primeira série do ciclo ginasial, nem a última do colegial.

Parágrafo único. O preenchimento das vagas processar-se-á mediante prova de seleção, respeitadas as prioridades legais.

Art. 13. Os requerimentos de revisão de provas serão despachados pelos Diretores de unidades ou Vice-Diretores, dirigentes das seções em que estiverem matriculados os alunos.

§ 1º Os pontos controvertidos deverão ser indicados por itens e devidamente fundamentados.

§ 2º A revisão será feita pelo professor, que a fundamentará na conformidade do requerido.

SEÇÃO II

Dos Cursos Especiais

Art. 14. Os cursos especiais serão administrados pelos professôres catedráticos do Colégio, segundo planos aprovados pela Congregação, podendo também, por proposta de qualquer dos catedráticos, aprovada pela Congregação, ser convidados outros professôres.

Parágrafo único. O Conselho Departamental estabelecerá as condições para matrícula nos cursos especiais.

CAPÍTULO II

Dos Exames de Madureza de Revalidação e de Adaptação

Art. 15. Será permitida a obtenção de certificado de conclusão dos cursos ginasial e colegial, mediante a prestação de exames de madureza.

Art. 16. Os exames de revalidação de certificados ou diplomas obtidos no exterior e os de adaptação serão realizados perante bancas examinadoras, presididas por professor catedrático e designadas pelo Diretor-Geral, com aprovação do Conselho Departamental, as quais organizarão os pontos de prova, de acôrdo com os programas em vigor no Colégio Pedro II.

CAPÍTULO III

Do Corpo Docente e Discente

Art. 17. O Corpo Docente do Colégio Pedro II será constituído da forma seguinte:

a) professôres catedráticos;

b) professôres do ensino secundário;

c) professôres auxiliares de ensino;

d) professôres contratados.

Art. 18. O ingresso na carreira do magistério é feito na classe de professor de ensino secundário, mediante concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. O Concurso a que se refere êste artigo não poderá, sob qualquer fundamento, ser invocado para o provimento de cátedra.

Art. 19. Haverá no Colégio Pedro II trinta e três (33) cátedras, relativas às disciplinas ministradas no Colégio.

Parágrafo único. As normas para provimento das cátedras serão elaboradas pela Congregação e aprovadas pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 20. Haverá classe de Monitores de Ensino, exercida por antigos alunos do Colégio, devidamente habilitados, designados pelo Diretor-Geral, por indicação do professor catedrático.

Parágrafo único. Compete ao Monitor auxiliar o catedrático no desempenho das tarefas que lhe forem indicadas, principalmente na preparação de aulas práticas, trabalhos de laboratório e de gabinete.

Art. 21. Os professôres catedráticos são nomeados pelo Diretor-Geral, após concurso de provas e títulos, realizados de acôrdo com as instruções aprovadas pela Congregação, obedecidas as formalidades legais.

Art. 22. Constituem atribuições do professor catedrático, sem prejuízo de outras a que sejam obrigados por lei ou regulamento:

a) apresentar ao Departamento Didático programa e o plano de cursos de especialização e aperfeiçoamento que pretenda ministrar nos têrmos dêste Regimento;

b) dirigir e orientar, na Unidade a que pertencer, o ensino de sua cátedra, fazendo cumprir o programa e planos aprovados pelo respectivo Departamento;

c) participar das Comissões Examinadoras da respectiva disciplina;

d) comparecer às reuniões da Congregação, às do respectivo Departamento Didático, às do Conselho Departamental, quando a êste pertencer, e às Comissões para que fôr designado.

Art. 23. Constituem atribuições dos professôres de ensino secundário, sem prejuízo de outras a que sejam obrigados por lei ou regulamento, ministrar o ensino da disciplina, de acôrdo com os programas em vigor e as instruções do respectivo Departamento Didático.

Art. 24. Aos professôres designados coordenadores compete coordenar e controlar tôdas as atividades didáticas sob sua jurisdição, assim como representar o professor catedrático sempre que se fizer necessário.

Art. 25. Os professôres auxiliares designados para ministrar aulas a turma sem professor, serão regidos pela legislação trabalhista.

§ 1º A designação a que se refere êste artigo somente poderá recair em professor legalmente habilitado, e após prova competitiva para o desempenho dessa função o Colégio Pedro II.

§ 2º Os professôres a que se refere êste artigo perceberão salário estabelecido pelo Conselho de Curadores, mediante proposta do Conselho Departamental, obedecidas as normas legais e regulamentares e ficarão sob a orientação do catedrático da respectiva disciplina.

Art. 26. Os Livres-Docentes serão admitidos por concurso de provas e títulos.

Art. 27. Poderá ser conferido a professor catedrático aposentado, o título de Professor Emérito do Colégio Pedro II, mediante proposta fundamentada, contendo assinatura de, pelo menos, cinco membros da Congregação, e aprovada por 2/3 dos seus membros.

Parágrafo único. A apresentação da proposta deverá ser feita na primeira sessão da Congregação, em cada ano letivo.

Art. 28. O título de Professor “honoris causa” do Colégio Pedro II poderá ser conferido a professor brasileiro ou estrangeiro, que tiver prestado relevantes serviços à Educação Nacional, particularmente ao Colégio, mediante proposta aprovada por 2/3 dos membros da Congregação.

Art. 29. Constituem o Corpo Discente do Colégio os alunos regularmente matriculados nas diversas séries dos seus cursos.

Art. 30. Serão reconhecidas, oficialmente, por ato do Diretor-Geral, mediante proposta do Serviço de Orientação Educacional, as associações de alunos que se organizarem no Colégio, para fins literários, científicos, artísticos, desportivos ou de assistência escolar.

Art. 31. São as seguintes as penas disciplinares que podem ser aplicadas aos alunos:

a) exclusão da aula em que estiver procedendo mal, durante o tempo da mesma;

b) advertência pelo Inspetor-Chefe;

c) advertência pelo Diretor;

d) privação do recreio no Internato, com trabalho escrito, e retenção no Externato, até o máximo de duas horas depois da última aula, com trabalho escrito;

e) privação de saída no Internato;

f) suspensão até 30 dias;

g) expulsão do Colégio.

§ 1º O trabalho escrito a que se refere a alínea d dêste artigo deverá versar a lição do dia de aula em que tiver procedido incorretamente, sendo o aluno obrigado a apresentar a tarefa ao professor, no primeiro dia em que tornar à aula; essa tarefa poderá ser repetida, caso tenha sido executada com lacunas.

§ 2º A privação do recreio poderá ser total ou parcial, não devendo, porém, ocorrer no intervalo das aulas, que é concedido ao aluno como medida higiênica. Entende-se sempre a privação de recreio com reclusão e trabalho escrito.

§ 3º O professor retringirá ao máximo a imposição da pena da alínea a.

Art. 32. Incorrerá:

I - na pena cominada na alínea a do artigo anterior o aluno que, em aula, cometer infração de qualquer preceito disciplinar;

II - nas das alíneas b, c e d, conforme a gravidade do fato, a aluno que, em aula ou fora dela, cometer infração de qualquer preceito disciplinar;

III - nas da alínea d o aluno que tiver seu procedimento anotado com nota zero pelo professor no Diário de Classe;

IV - nas das alíneas c e e o aluno que, em dias sucessivos, tiver procedimento anotado com zero;

V - nas das alíneas f e g o aluno que reincidir freqüentemente ou fôr culpado de infração particularmente grave;

VI - na da alínea g, o que reincidir nas infrações graves; o que praticar atos atentatórios à autoridade dos Diretores, Vice-Diretores, do Corpo Docente, dos funcionários investidos nas funções de Chefia e dos representantes do poder público.

TÍTULO IV

Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 33. O patrimônio, os recursos e o regime financeiro estão regulados pelos Capítulos III, V e VI do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 34. Os serviços de assistência médica, de obras e demais atividades subsidiárias, a que alude êste Regimento, serão desempenhados, preferentemente, por execução indireta, mediante contrato, na forma prevista no art. 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 35. Para a realização de suas finalidades, poderá o Colégio Pedro II incorporar, obedecidas as formalidades legais, outros estabelecimentos de ensino e institutos técnico-científicos, bem como estabelecer acôrdos com entidades e organizações oficiais e privadas, ouvido o M.E.C.

Art. 36. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência dêste Regimento, o Diretor-Geral do Colégio Pedro II remeterá ao Ministério da Educação e Cultura, para apreciação e encaminhamento ao Presidente da República, projeto de organização do seu Quadro de Pessoal.

Art. 37. O Diretor-Geral submeterá à consideração e aprovação do Conselho de Curadores proposta de pagamento de gratificação aos participantes em órgãos de deliberação coletiva, dentro das dotações orçamentárias próprias e obedecidas as normas legais e regulamentares a propósito vigentes.

Art. 38. Mediante prévio pronunciamento da Congregação, poderão ser dados, a dependências do Colégio nomes de personalidades ilustres ligadas à vida do educandário.

Art. 39. As Divisões de Administração e Educação e Ensino serão dirigidas por um Técnico de Administração e por um membro do Corpo Docente, respectivamente, nomeados em comissão, pelo Diretor-Geral.

Art. 40. A competência e atribuições dos órgãos de nível inferior ao do Departamento serão fixados por Portaria do Ministro da Educação e Cultura.

Art. 41. Será fornecido recibo, em guias numeradas, de todos os pagamentos feitos ao Colégio, a qualquer título, devendo as respectivas quantias a ser depositadas no Banco do Brasil S.A., na conta do Colégio Pedro II.

Parágrafo único. As quantias destinadas à Caixa Escolar, ou a qualquer outra entidade, somente lhes serão entregues mediante apresentação de um Plano de Aplicação, aprovado pelo Conselho de Curadores, ficando cada beneficiário obrigado à posterior prestação de contas ao Conselho.

Art. 42. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Ministro da Educação e Cultura.