DECRETO Nº 62.911, DE 25 DE JUNHO DE 1968.
Declara caduco o Decreto n° 46.835, de 15 de setembro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 6.629-51 do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia,
Decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco (46.835) de quinze (15) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou o cidadão brasileiro Vitório Bertin a lavrar água mineral no município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti