Decreto nº 62.626 de 30/04/1968
Decreto nº 62.626 de 30/04/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE IMPLANTAÇÃO DE PORTOS PESQUEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1968] (p. 3533, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
POLITICA NACIONAL , PESCA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PLANO DIRETOR , IMPLANTAÇÃO , PORTO , PESCA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |