Decreto nº 62.618 de 29/04/1968
Decreto nº 62.618 de 29/04/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA COMPANHIA FORÇA E LUZ DE GUIMARÃNIA S.A. PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃNIA, A CONCESSÃO PARA PRODUZIR, TRANSMITIR E DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO DE GUIMARÃNIA, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1968] (p. 3532, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , GUIMARANIA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1977] (p. 2371, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |