DECRETO Nº 62.582, DE 22 DE ABRIL DE 1968.
Transfere função gratificada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 11, item II, do Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida para o Quadro de Pessoal – Parte Permanente do Ministério das Justiça a função gratificada, símbolo 3-F, de Contador Seccional junto ao Departamento de Imprensa Nacional, pertencente ao Quadro do Pessoal – Parte Permanente do Ministério da Fazenda.
Art. 2º No exercício de 1968 as despesas correspondentes às funções a que se refere o artigo 1º serão custeadas pela dotação própria do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Fernando Ribeiro do Val