Decreto nº 62.514 de 09/04/1968
Decreto nº 62.514 de 09/04/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO E APROVAR OS ESTATUTOS SOCIAIS DAS SOCIEDADES DE SEGUROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1968] (p. 2993, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA DE SEGUROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |