DECRETO nº 61.623, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério do Interior - Parque Nacional do Xingu, o crédito suplementar de NCr$1.608,00 (um mil, seiscentos e oito cruzeiros novos), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no art. 37 do Decreto-lei 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei 112, de 24 de janeiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior - Parque Nacional do Xingu, o crédito suplementar de NCr$1.608,00 (hum mil, seiscentos e oito cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, ao Subanexo - 4.03.00, a saber:
4.03.10 | Parque Nacional do Xingu |
3.0.0.0 | Despesas Correntes |
3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
3.1.1.0 | Pessoal |
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
01.00 | Vencimentos e vantagens fixas -NCr$1.608,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata o Decreto-lei 81, de 21 de dezembro de 1966.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima
Hélio Beltrão