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DECRETO Nº 61.261, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967.

Abre ao Ministério da Justiça - Conselho Administrativo de Defesa Econômica o crédito suplementar de NCr$76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição do Brasil e da autorização contida no art. 37, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 112, de 24 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça - Conselho Administrativo de Defesa Econômica o crédito suplementar de NCr$76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, ao Subanexo 4.01.01, a saber:

4.01.01

- Presidência da República (Órgãos Dependentes)

 

 

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

 

3.1.1.0

- Pessoal

 

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

 

 

3) Conselho Administrativo de Defesa Econômica ...........

F - NCr$

6.500,00

 

 

V - NCr$

70.000,00

3.2.0.0

- Transferências Correntes

 

 

3.2.5.0

- Salário-Familia

 

 

 

- Pessoal Civil

 

 

 

3) Conselho Administrativo de Defesa Econômica ...........

NCr$

200,00

 

 

NCr$

76.700,00

Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto, será atendida com os recursos de que trata o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. costa e silva

Luís Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão