Decreto nº 61.214 de 22/08/1967

Decreto nº 61.214 de 22/08/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA PLAGON SOCIEDADE ANONIMA - PLASTICOS GOYANA DO NORDESTE, DO CABO, PERNAMBUCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/1967] (p. 8857, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 01/09/1967] (p. 9085, col. 1)    

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE TINTAS E PLASTICOS , MUNICIPIO , CABO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo