Decreto nº 61.028 de 17/07/1967
Decreto nº 61.028 de 17/07/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO 60.528, DE 3 DE ABRIL DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/1967] (p. 7634, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
OPÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DISPENSA , PUBLICAÇÃO , ESTUDO , ANTEPROJETO , COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |