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DECRETO Nº 60.915, DE 30 DE JUNHO DE 1967.

Aprova as Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa e dos Complementos à Ração Comum das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Fixação dos Valôres da Etapa nas diversas regiões, zonas ou localidades, organizada na conformidade ao que preceitua o parágrafo único do art. 88 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), bem como a Tabela de Fixação dos Valôres dos Complementos à Ração Comum para as Fôrças Armadas organizada de conformidade com o que preceitua o art. 80, alínea b e c, da citada Lei.

Art. 2º Para execução das referidas Tabelas, que se acham anexas a êste decreto, serão obedecidas, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, as Instruções que as acompanham.

Art. 3º O presente decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. costa e silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

ESTADO-MAIOR DAS FôRÇAS ARMARDAS

COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO DAS FôRÇAS ARMADAS

Tabela de Fixação dos Valôres da Etapa para as Fôrças Armadas, a vigorar a partir de 1º de julho de 1967, para o 2º semestre de 1967

A - Para custeio da Ração Comum:

 

FIXO

VARIÁVEL

TOTAL

Regiao, Zona ou Localidade

Quantita-tivo de Subsis-tência

 

Quantita-tivo de rancho

 

Refôrço de rancho ou QT rancho majorado

Refôrço de rancho majora-do

(1)

Comum

(2)

Tipo

I

(3)

Tipo

II

 

(a)

NCr$

(b)

NCr$

(c)

NCr$

(d)

NCr$

a + b

NCr$

a + c

NCr$

a + b

NCr$

Amazonas e Pará ............

Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba. Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia

Guanabara, Espírito Santo e Rio de Janeiro ....

São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ...................................

Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal ............................

Acre, Territórios, Abrolhos, Trindade, Unidades denominadas de Fronteira e Postos de Fronteira ..........................

1,26

 

 

1,17

 

0,96

 

0,93

 

0,87

 

 

 

1,56

0,42

 

 

0,39

 

0,32

 

0,31

 

0,29

 

 

 

0,52

0,63

 

 

0,59

 

0,48

 

0,47

 

0,44

 

 

 

1,78

0,95

 

 

0,88

 

0,72

 

0,70

 

0,66

 

 

 

1,17

1,68

 

 

1,56

 

1,28

 

1,24

 

1,16

 

 

 

2,08

1,89

 

 

1,76

 

1,44

 

1,40

 

1,31

 

 

 

2,34

2,21

 

 

2,05

 

1,68

 

1,63

 

1,53

 

 

 

2,73

Observações:

(1) Conforme o art. 84 do C V M

(2) Para atendimento nos ranchos de:

a) oficial, guarda-marinha, aspirante a oficial, aspirante a guarda-marinha, cadete, subtenente, suboficial e sargento, conforme art. 85 do C V M;

b) nos navios de guerra, quando em viagem e nas fôrças militares, quando de prontidão ou em deslocamento em serviço ou exercício fora da sede, conforme parágrafo único do art. 85 do C V M.

(3) Para os mencionados na letra “a” da observação anterior, quando na situação da letra “b” da citada observação, conforme parágrafo único do art. 85 do C V M.

(4) Navios, em viagem no estrangeiro - para pagamento em dólar:

 

US$

Quantitativo de Subsistência ...............................................................................

3.00

Quantitativo de Rancho .......................................................................................

1.00

Refôrço de Rancho ou Quantitativo de Rancho Majorado ..................................

1.50

Refôrço de Rancho Majorado ..............................................................................

2.25

Etapa Comum ......................................................................................................

4.00

Etapa Tipo I .........................................................................................................

4.50

Etapa Tipo II ........................................................................................................

5.25

B - Para custeio da Ração Complementada:

De conformidade com a alínea “b” do Art. 80 do C V M:

Importância correspondente ao valor da Etapa Comum, com as suas diversas modalidades, acrescido dos Complementos destinados a atender ao maior dispêndio energético decorente da natureza dos serviços e constantes da respectiva Tabela.

C - Para custeio da Ração Especial:

De conformidade com a alínea “c” do Art. 80 do C V M:

Importância correspondente ao valor da Etapa Comum, com as suas diversas modalidades, acrescido dos Complementos Especiais constantes da respectiva Tabela, enquanto não forem organizadas as Tabelas de Ração Especial:

ESTADO-MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS

COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO DAS FÔRÇAS ARAMADAS

Tabela de Fixaçao dos Valôres dos Complementos à Ração Comum e das Rações Operacionais para as Fôrças Armadas a vigorar no 2º semestre de 1967

(Alínea b e c do Art. 80 do C V M)

A - COMPLEMENTOS

I - ESCOLAR

1. MARINHA

1.1. Escola Naval

Colégio Naval - NCr$0,30

1.2. Escolas de Aprendizes de Marinheiros

Escolas de Marinha Mercante - NCr$0,26

1.3. Escola de Guerra Naval

Escola de Formaçao de Oficiais da Reserva

Escola de Torpedo, Minas e Bombas

Centro de Instrução Almirante Tamandaré

Centro de Instruções Almirante Wandenkolk

Centro de Adestramento Almirante Marques Leão

Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais

Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval

Centro de Esportes da Marinha

Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais

Cursos de Especialização para Oficiais - NCr$0,25

2. EXÉRCITO

2.1. Academia Militar das Agulhas Negras

Escolas Preparatórias de Cadetes

Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - NCr$0,30

2.2. Escola de Sargentos das Armas - NCr$0,26

2.3. Escola de Comando e Estado-Maior do Exercíto

Instituto Militar de Engenharia

Escola de Comunicações

Escola de Equitação do Exército

Escola de Material Bélico

Escola de Educação Física

Escola de Instrução Especializada

Escola de Veterinária

Escola de Artilharia de Costa, Artilharia Antiaérea

Centro de Instrução de Guerra na Selva

Centros e Núcleos de Formação de Oficiais da Reserva

Centro de Estudos de Pessoal

Colégios Militares - NCr$0,23

3. AERONÁUTICA

3.1. 3.1. Escola de Aeronáutica

Escola Preparatória de Cadestes do Ar

Centro Técnico da Aeronáutica - NCr$0,30

3.2. Escola de Especialistas da Aeronaútica

Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda - NCr$0,26

3.3. Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica

Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica - NCr$0,23

II - HOSPITALAR

MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA

Doentes sob regime hospitalar - NCr$0,25

III - ESPECIAL

1. MARINHA

1.1. Navios:

1.1.1. Tanques, Patrulhas e Varredores (em viagens)

Hidrográficos e faroleiros (em viagens, quando em efetivo serviço da especialidade)

Rebocadores de alto mar e Corvetas (quanto em viagem específica de socorro ou em estado de pronto) - NCr$0,30

1.1.2. Submarino (em viagem) - NCr$0,45

1.1.3. Pessoal de quarto à noite, em viagem

Tripulação das embarcações de desembarque de viaturas e de pessoal (quando em missoes de transporte ou de inspeção a portos ribeirinhos) - NCr$0,13

1.1.4. Pessoal embarcado quando em viagem, prontidão ou reparo fora da sede

Pessoal envolvido diretamente em operações aéreas em Navios-Aeródromos (nos dias em que houver operações) - NCr$0,27

1.2. Escafandristas e homes-rãs

Para-qudistas

Polícia da Marinha - NCr$0,14

1.3. Posto Oceanográfico da Ilha da Trindade - NCr$0,45

2. EXÉRCITO

2.1. Organizações componentes do Grupamento de Unidade-Escola

Polícia do Exército

1º Batalhao de Guarda

Regimento de Cavalaria de Guardas

Batalhao de Guarda Presidencial

Companhia Mista de Transporte

Organizações componentes da Divisao Aeroterrestre - NCr$0,14

3. AERONÁUTICA

3.1. Polícia da Aeronáutica (subunidades)

3.2. Equipes de Para-quedistas do Serviço de Busca e Salvamento (PARASAR) - NCr$0,14

4. AERONÁUTICA E MARINHA

4.1. Lanche de bordo em aeronave (de 3 a 6 horas - NCr$1,38; (mais de 6 horas) - NCr$2,76

IV - REGIONAL

1. MARINHA

1.1. Depósitos de subsistência supridores - NCr$0,07

1.2. Diretoria de Intendência da Marinha - NCr$ 0,28

2. EXÉRCITO

2.1. Organizações Militares - NCr$0,05

2.2. Estabelecimentos de Subsistência provedores - NCr$0,07

2.3. Diretoria de Subsistência - NCr$0,23

2.4.2. AERONÁUTICA

3.1. Organizações Militares:

Fundo de Manutenção de Rancho - NCr$0,19

3.2. Órgao competente do Serviço de Intendência:

Complemento Regional propriamente dito - NCr$0,16

B - RAÇÕES OPERACIONAIS

Marinha, Exército e Aeronáutica - NCr$0,02

ESTADO-MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS

COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS

Instruções para aplicação das Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa e dos Complementos da Ração Comum para as Fôrças Armadas.

(Parágrafo único do art. 88 da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964, e artigo 2º do Decreto nº 52.950, de 26 de novembro de 1963).

SEÇÃO I

Da Etapa

1. Etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração na região, zona ou localidade considerada (art. 88 do CVM).

1.1. A tabela qualitativa quantitativa dos alimentos da Ração Comum é a constante do Anexo I.

2. Para efeito da Tabela de fixação dos Valôres, as etapas serão assim designadas:

A - Etapa Comum

- Importância correspondente à soma dos quantitativos de subsistência e de rancho. Além dêsse valor normal, a etapa comum pode apresentar as seguintes modalidades:

a) Etapa Tipo I - importância correspondente à soma do quatitativo de subsistência e Refôrço de rancho (Art. 85 do CVM) ou quantitativo do rancho majorado - (parágrafo único do art. 85 do CVM, no caso de cabos, soldados, marinheiros e taifeiros);

b) Etapa Tipo II - importância correspondente à soma do quantitativo de subsistência e Refôrço de rancho majorado (Parágrafo único do art. 85 do CVM, para os mencionados neste artigo).

B - Etapa Complementada - importância correspondente ao valor da Etapa Comum, com as suas diversas modalidades, acrescido dos Complementos destinados a atender ao major dispêndio energético decorrente da natureza dos serviços e constantes da respectiva tabela.

C - Etapa Especial - importância correspondente ao valor da Etapa Comum, com as suas diversas modalidades, acrescido dos Complementos Especiais constantes da respectiva tabela, enquanto não forem organizadas as Tabelas de Ração Especial.

2.1. Nas Missões Operativas ou Administrtivas, referidas na alínea c do artigo 103 da Lei nº 4.328-65 (CVM) serão observadas, para abono ou municiamento de etapas, as normas que especificamente forem estabelecidas, em cada caso.

2.2. Para efeito de municiamento da etapa nas viagens de navio ao exterior, em que fôr autorizada a despesa em moeda estrangeira, será observado o seguinte:

a) a partir do primeiro porto estrangeiro, será calculado em moeda estrangeira o quantitativo de rancho ou Refôrço de rancho, em suas modalidades;

b) a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia da partida do último porto nacional, será calculado em moeda estrangeira o valor da etapa.

2.3. Nas viagens de navio ao exterior para as quais não tenha sido autorizada despesa em moeda estrangeira, o valor da etapa será igual ao maior fixado para o território nacional.

3. Estao compreendidos na alínea “e” do art. 82 do CVM, para fins de alimentação por conta do Estado, os alunos dos Núcleos de Formação de Oficiais da Reserva.

4. As organizações de subsistência da Marinha do Exército e da Aeronáutica poderão suprir-se reciprocamente, independente de licitação.

5. No que fôr aplicável às Fôrças Singulares e como resultante da adoção de regime de subsistência, o quantitativo de subsistência se destina:

a) à aquisição dos gêneros de paiol ou de subsistência, integrantes das respectivas rações;

b) até o limite de 20% do valor fixado, no atendimento de despesas de:

- armazenamento, conservação e outras, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos de subbsistência;

- salário ou gratificações especiais do pessoal pago pelos recursos internos;

- aquisição de material de aplicaçao, de transformação e de consumo, inclusive combustíveis;

- manutenção e reparos nos bens móveis (inclusive viaturas) e imóveis.

5.1. O quantitativo de subsistência não atenderá às despesas de transporte, que devem ocorrer à conta dos recursos próprios das dotações correspondentes.

6. Os quantitativos de subsistência fixados pelo presente decreto serão pagos pelos órgão de finanças, adiantadamente, de acôrdo com os revursos disponíveis em cada Fôrça, aos elementos responséveis pelo provimento ou suprimento. A prestação de contas desses quantitativos será realizada segundo as instruções em vigor.

7. No que fôr aplicável às Fôrças Singlares e como resultante do regime de subsistência, a indenização das economias de viveres às unidades administrativas será realizada pelos estabelecimentos provedores, de acôrdo com os preços dos artigos da Tabela da Ração Comum vigente, aprovada pelo órgão competente da respectiva Fôrça.

7.1 Quando o preço de aquisiçao for inferior ao da Tabela, a indenizaçào far-se-á obedecencdo àquele.

8. Quando não houver rancho próprio a que se refere o § 1º do artigo 82 do CVM, e em casos especiais, os comandantes, diretores ou chefes das organizações, poderão, mediante entendimento prévio e publicação em Boletim Interno, autorizar a utilização de refeitórios de outras organizações que forem mais convenientes, pela vizinhança de sua sede ou do local onde se encontra o pessoal de seu efetivo prestando serviço. O saque ou municiamento das etapas e complementos, nesta situação, será feito de acôrdo com as normas vigentes em cada Ministério Militar.

9. Os órgãos competentes do Serviço de Intendência dos Ministérios Militares deverão fornecer, na época oportuna ao Grupo de Representantes da respectiva Fôrça junto a Comissão de Alinhamento das Fôrças Armadas, todos os elementos básicos para a fixação semestral dos valôres das etapas e complementos.

10. As irmãs de caridade contratadas pelos hospitais e sanatórios serão, para efeito de saque ou municiamento de etapas, equiparadas aos sargentos.

11. Os servidores civis que percebam por dotações orçamentárias, lotados, designados ou destacados para prestar serviços em organizações que disponham de rancho organizado e cujo horário de trabalho exija permanência por 8 (oito) ou mais horas diárias, farao jus, nos dias de efetivo serviço, a alimentação em espécie, por conta do Estado.

11.1. A alimentaçao em espécie por conta do Estado, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores civis, fica também assegurada:

a) ao pessoal civil pago pelos recursos próprios das organizações militares ou por fundos especiais;

b) aos estagiários;

c) aos internos;

d) aos aprendeizes;

e) aos que, embora pagos por verbas de outros Ministério, estejam vinculados aos Ministérios Militares, em virtude de contratos ou convênios, prestando serviços efetivos em Organizações a êles pertencentes;

f) aos candidatos inscritos em exames ou concursos promovidos pelas Fôrças Armadas, quando a localidade em que se realizarem as provas não coincidir com a de sua residência.

11.2 Para fazer à alimentação do pessoal civil, nas situações previstas, será o mesmo arrancado, em princípio para o almôço e café. O saque ou municiamento integral do valor da etapa comum, para o pessoal civil que não fôr escalado para serviço diário com duração de 24 horas, dependerá de autorização ministerial.

11.3 Para os fins dêste artigo, o valor da etapa comum fixado para a região, zona ou localidade será desdobrado em parcelas de 10% para o café, 50% para o almôço e 40% para o jantar.

Nas organizações sob o regime de substância será observado o seguinte:

a) gêneros de paiol ou de subsistência - as quantidades por refeição obedecerão ao critério fixado pelos órgãos competentes do Serviço de Intendência da respectiva Fôrça;

b) quantitativo de rancho - seu valor será desdobrado em parcelas de 10, 50 e 40%, correspondentes ao café almôço e jantar, respectivamente.

SEÇÃO II

Do Fundo de Estocagem e Intercâmbio

12. Fica mantido o “Fundo de Estocagem e Intercâmbio” - (FEI), observado o seguinte:

12.1 Da Receita

A receita do Fundo de Estocagem e Intercâmbio será constituída:

a) pela taxa de 3% (três por cento), calculada sôbre o valor total apurado dos quantitativos de subsistência de todos os efetivos arranchados de cada Fôrça Armada;

b) pela taxa de 3 (três por cento), calculada sôbre o valor total apurado dos quantitativos de substância da ração de forragem (sòmente aplicável ao Exército);

c) de outras fontes.

12.2 Dos Fins

O Fundo de Estocagem e Intercâmbio tem como finalidade principal ativar os suprimentos de viveres e forragens pelas Diretorias e Subdiretoras de Intendência ou órgãos competentes de Serviços de Intendência de cada Fôrça Armada, através de Investimentos de capital.

12.2.1 Para consecução de finalidades citada, o Fundo de Estocagem e Intercâmbio será empregado diretamente pelos Serviços próprios:

a) na aquisição de gêneros e forragens, nos períodos de safra, nas fontes de produção, com os objetivo de manter os níveis mínimos, preestabelecidos;

b) no reaparelhamento, manutenção, ampliação e funcionamento das Organizações envolvidas na obtenção, contrôle, armazenamento, conservação e distribuição de artigos de substância;

c) no financiamento de produção de gêneros componentes da Tabela da Ração Comum, desde que cercado das respectivas garantias.

12.3 Da Administração

A administração do FEI ficará a cargo das Organizações competentes dos serviços de Intendência das respectivas Fôrças, competindo-lhes o seguinte:

a) aprovar os programas de aplicação do fundo de estocagem;

b) autorizar as aquisições e os serviços julgados necessários, bem como as despesas respectivas, nos têrmos destas instruções;

c) autorizar os auxílios, financiamentos e empréstimos, fixados os prazos para o resgate dêste últimos, inclusive a granjas, reembolsáveis e fazendas.

12.4 Disposições Gerais

12.4.1 A percentagem de 3% (três por cento) do FEI não está integrada no quantitativo de substância e será requisitada adiantadamente, na forma prevista no item 6.

12.4.2 A aplicação do FEI obedecerá ainda às instruções complementares baixadas em cada FA, visando à usa maior flexibilidade e contrôle.

SEÇÃO III

Dos Complementos

13. Em hipótese alguma os Complementos poderão ser pagos em dinheiro.

14. Os Complementos podem compreender os seguintes tipos:

ESCOLAR - HOSPITALAR - ESPECIAL E REGIONAL

ESCOLAR

15. O Complemento Escolar será sacado ou mencionado para os alunos que tenham direito à alimentação por conta do Estado e para os militares que exerçam função de docência, ensino ou instrução, durante os dias em que tenham de permanecer na Organização.

HOSPITALAR

16. Os militares, quando baixados aos hospitais e sanatórios militares ou às enfermarias que por suas instalações s lhes equiparem e estejam em localidade onde não existem Hospitais Militares, farão jus a uma Etapa Complementada, equivalente ao valor de duas Etapas Comuns vigentes para a região, zona ou localidade e mais o Complemento pertinente a uma delas e previsto para as organizações hospitalares na tabela respectiva.

16.1. Ficará a critério da Diretoria de Saúde de cada Fôrça Singular a designação das Organizações Militares que possuem Enfermarias a serem enquadrados neste item.

ESPECIAL

17. Sòmente o pessoal que efetivamente estiver de serviço à noite, nos navios, em viagem entre zero e oito horas fará jus ao municiamento do Completo Especial correspondente

18. Em regime de pôrto, os submarinos, navios faroleiros, hidrográficos, rebocadores de alto mar, corvetas, navios tanques, navios patrulhas e varredores, terão o mesmo municiamento dos demais navios.

19. O complemento atribuído ao pessoal embarcado destina-se a custear o excesso de despesas nos navios de guerra quando em viagens, prontidão ou reparo fora da sede.

20. Quando, em viagens, houver necessidade de substituição de gêneros em virtude de deterioração ou perdas, caberá o municiamento de mais um Complemento até o limite do prejuízo apurado, devendo o Comandante do navio justificar o acréscimo verificado.

20. O municiamento do Complemento Especial atribuído ao pessoal embarcado não será concedido aos submarinos, navios hidrográficos, faroleiros, reborcadores de alto mar, corvetas, navios tanques, navios patrulhas e varredores quando em viagem fizerem uso de Complemento a êles previstos na Tabela de Fixação dos Valôres dos Complementos.

21. Os Escafandristas e Homens-rãs, Pára-quedistas, componentes de Unidades ou Subonidades de Polícia, de Guarda, do Grupamento de Unidade Escolar, da Divisão Aeroterrestes, ou da Companhia Mista de Transportes, e as equipes de Pára-quedistas do Serviços de Busca e Salvamento (PARASAR) farão jus, no máximo, a cinco dias por semana ao Complemento que lhes é atribuído.

22. O lanche de bordo das aeronaves será fornecido às tripulações das mesmas e aos passageiros que nelas viajarem em objeto de serviços, instrução ou treinamento, com duração de vôo superior a 3 (três) horas.

22. 1 Os Vôos de instrução ou treinamento de âmbito das organizações isto é, vôos locais, não darão direito ao saque, devendo as despesas correr à conta do arranchamento normal

22. 2 A percepção do lanche de bordo não interfere com o direito à ração ou diária de alimentação.

REGIONAL

23. O Complemento Regional da Etapa Comum, sacada sôbre o efetivo arranchado, destina-se a bem assegurar alimentação dos arranchados a será empregado no que fôr necessário à satisfação das necessidades impostas pela natureza dos serviços de rancho, bem como para suprir deficiências dos recursos financeiros para a aquisição dos componentes da ração e para satisfazer outros encargos inerentes à estocagem, produção, conservação transporte, preparo e distribuição de alimentação.

23.1 A parte do Complemento Regional atribuída às Organizações Militares será sacada ou municiada mensalmente e abrangerá, também, no Exército - para as unidades fora do regime de subsistência - a parcela atribuída aos Estabelecimentos de Subsistência provedores.

23.2 A parcela destinada aos Depósitos de Subsistência da Marinha e aos estabelecimento de Subsistência do Exército será sacada ou requisitada dos respectivos órgãos de finanças por estimativa, adiantadamente, na forma prevista no item 6. No Exército, serão considerados os efetivos arranchados e sob o regime de subsistência e, na Marinha, ou supridos pelos Depósitos de Subsistência, revertendo a dos demais efetivos municiados para a Diretoria de Intendência da Marinha.

23. 3 O valor atribuído à Diretoria de Intendência da Marinha, Diretoria de Subsistência do Exército ou organização competente do Serviço de Intendência da Aeronáutica, será sacado ou requisitado dos respectivos órgãos de finanças adiantadamente, por estimativa na forma prevista no item 6.

23. 4 O saque requisição do Complemento Regional será feito independentemente de qualquer outro Complemento abonado.

23. 5 A aplicação do Complemento Regional e do Saldo que venha a apresentar, durante ou no enceramento do exercício, obedecerá às prescrições especificas de cada Fôrça Singular, dentro da finalidade precípua do Complemento Regional.

SEÇÃO IV

Das Rações Operacionais

24. O quantitativo destinado às Rações Operacionais será sacado ou requisitado adiantadamente na forma do item 6, pelo Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, na Marinha, pela Diretoria de Subsistência, no Exército e pelo órgão competente do Serviço de Intendência na Aeronáutica, e calculado sôbre o total de militares arranchados.

24.1 A receita apurada para a produção das Rações Operacionais constituirá um fundo especial intitulado Fundo de Rações Operacionais (FRO) destinado a atender às despesas com:

a) estudo, elaboração e experimentação de protótipos;

b) transporte de material e pessoal, diárias de alimentação e pousada dos encarregados de cumprir missões relacionadas com o fim em vista quando não forem atribuídas essas despesas às dotações orçamentárias;

c) mostruários e publicações;

d) custeios de produção, estocagem e distribuição para o consumo;

e) pessoal, material e serviços relacionados com o assunto, não previstos nas alíneas anteriores, após autorização pelas Diretorias de Intendência da Marinha e do Exército e organização competente do Serviços de Intendência da Aeronáutica

24.2 O Estado-Maior da Fôrças Armadas também manterá um Fundo de Rações Operacionais (FRO-EMFA) constituído de 5% (cinco por cento) da arrecadação do quantitativo das Rações Operacionais e que lhes serão destinados pelas Fôrças Singulares, para atender as despesas da Comissão de Alimentação, das Fôrças Armadas na forma prescrita em 24.1.

24.2.1 A autorização das despesas previstas no item 24.1, quando se tratar do Fundo de Rações Operacionais do EMFA (FRO-EMFA) é da competência do Presidente da Comissão de Alimentação da Fôrças Armadas.

24.3 Os saldos existentes no título Fundo de Ração de reserva são transferidos para o título “Fundo de Rações Operacionais”.

24.4 Os recursos escriturados no Fundo Operacionais não ficarão subordinados à aplicação em prazos fixos ou dentro do exercício, sendo dispensadas, para as aquisições em geral e demais encargos do Fundo, as licitações, nos têrmos do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.

24.5 Nos dias de consumo da Ração Operacional o valor da etapa comum com suas diversas modalidades reverterá para o Fundo de Rações Operacionais.

<<Anexos>>