Decreto nº 60.795 de 01/06/1967
Decreto nº 60.795 de 01/06/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA AO MINISTRO DA JUSTIÇA AS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR BRASILEIROS A ACEITAR PENSÃO, EMPREGO OU COMISSÃO DE GOVERNO ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1967] (p. 6207, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTORIZAÇÃO , BRASILEIROS , ACEITAÇÃO , PENSÕES , EMPREGO , COMISSÃO , GOVERNO ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |